O Projeto de Lei 896/2023, que busca equiparar a misoginia ao crime de racismo, aguarda votação na Câmara dos Deputados. Aprovado pelo Senado em março, o projeto tramita em regime de urgência na Câmara desde julho. Caso a proposta seja aprovada, a conduta passará a ser inafiançável e imprescritível, o que levanta dúvidas sobre o que esses termos representam e como alteram a punição.

A mudança na legislação visa endurecer o tratamento penal para atos de ódio ou aversão contra mulheres.

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O que é um crime inafiançável?

Um crime inafiançável é aquele no qual o acusado não tem o direito de pagar um valor (fiança) para aguardar o julgamento em liberdade. A pessoa presa em flagrante ou preventivamente por esse tipo de delito deve permanecer detida até que a Justiça decida sobre sua soltura.

Essa medida é aplicada a crimes considerados de alta gravidade, como forma de garantir a ordem pública e evitar que o réu fuja ou interfira nas investigações. A decisão de manter a prisão, contudo, ainda passa pela análise de um juiz.

E o que significa um crime imprescritível?

Um crime imprescritível é aquele em que o Estado nunca perde o direito de punir o culpado, não importa quanto tempo tenha se passado desde a ocorrência. Para a maioria dos crimes, existe um prazo, chamado de prescrição, após o qual o autor não pode mais ser processado ou condenado.

Quando um delito é classificado como imprescritível, a ação de investigar, processar e punir pode ocorrer a qualquer momento. Essa característica é reservada pela Constituição Federal a infrações de extrema gravidade, que atentam contra os pilares da sociedade.

Por que equiparar a misoginia ao racismo?

O racismo é um crime inafiançável e imprescritível, ao propor a mesma classificação para a misoginia, o projeto de lei a reconhece como uma forma de discriminação estrutural tão grave quanto o preconceito racial, merecendo a punição mais severa prevista no ordenamento jurídico.

O objetivo é enviar uma mensagem clara de que a violência e o ódio baseados no gênero não serão tolerados, alinhando a legislação a uma demanda social por maior proteção aos direitos das mulheres. Se o texto for aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações, seguirá para sanção presidencial para se tornar lei.

Quais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis no Brasil?

  • racismo;

  • ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Quais outros crimes são apenas inafiançáveis?

A legislação brasileira também prevê outros crimes que são somente inafiançáveis, mas não imprescritíveis. Eles são conhecidos como crimes equiparados a hediondos. Veja a lista:

  • tortura;

  • tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

  • terrorismo;

  • crimes hediondos definidos em lei (como homicídio qualificado e estupro).

Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.

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*Estagiária sob supervisão do editor João Renato Faria

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