Contratei um serviço e não recebi: quais os seus direitos nesse caso
Saiba o que a lei diz sobre quebras de contrato e o que fazer para garantir seu dinheiro de volta ou a prestação do serviço que foi combinado
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O descumprimento de um contrato de serviço como, por exemplo, pagar por algo e não receber, pode causar frustrações, mas a lei oferece caminhos para resolver o problema.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) defende que, quando um fornecedor não cumpre o que foi ofertado, o cliente tem o direito de escolher, livremente, uma entre três opções para solucionar a questão. Essa garantia está prevista no artigo 35 da legislação e protege a relação de consumo.
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O que diz a lei sobre o serviço não prestado?
Diante da quebra do acordo por parte do fornecedor, o consumidor pode exigir a alternativa que for mais conveniente para si. As opções garantidas são:
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Exigir o cumprimento forçado da obrigação: o consumidor pode insistir que o serviço seja prestado ou o produto seja entregue, exatamente nos termos em que foi contratado.
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Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente: caso o item original não esteja mais disponível ou o serviço não possa mais ser executado, é possível negociar uma substituição por algo de valor similar.
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Rescindir o contrato e pedir o dinheiro de volta: o cliente pode cancelar o negócio e exigir a devolução integral do valor pago, com correção monetária e eventuais perdas e danos.
Como agir para garantir seus direitos
O primeiro passo é entrar em contato com a empresa ou o prestador de serviço, de preferência por canais que gerem registro, como e-mail ou aplicativos de mensagem. Explique a situação e informe qual das opções previstas em lei você deseja seguir. Guarde todos os comprovantes dessa comunicação.
Se a conversa não resolver, o próximo caminho é registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon da sua cidade, que pode intermediar um acordo entre as partes. Caso a via administrativa também não funcione, a alternativa é recorrer ao Judiciário, ingressando com uma ação no Juizado Especial Cível, conhecido como tribunal de pequenas causas, para resolver a questão.
Para aumentar as chances de sucesso em qualquer uma dessas etapas, a documentação é fundamental. Guardar cópias de contratos, recibos, e-mails e até capturas de tela de conversas é essencial para comprovar o descumprimento do acordo e fortalecer sua posição na busca por uma solução justa.
Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
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*Estagiária sob supervisão do subeditor Thiago Prata
