Lei passa a reconhecer animais de estimação como parte de família

Os animais de estimação da Espanha deixaram oficialmente de ser tratados como objetos perante a lei. A mudança, aprovada em dezembro de 2021 e já em vigor, altera o Código Civil para reconhecer cães, gatos e outros companheiros domésticos como seres sencientes, capazes de sentir e com necessidades próprias. O impacto é profundo — e já transforma como tribunais lidam com temas que vão de divórcios a dívidas.

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A reforma não aconteceu da noite para o dia. Grupos de defesa animal pressionaram durante anos para que o Código Civil deixasse de equiparar animais a bens materiais, como televisores ou móveis. Embora outras legislações europeias já reconhecessem a senciência animal, a lei civil espanhola permanecia atrasada. Com a aprovação, o país se tornou o primeiro do mundo a reconhecer que os bichinhos fazem parte oficialmente da família. 

A atualização era especialmente necessária em um país com altas taxas de adoção de animais de estimação e cerca de 30 mil divórcios por ano envolvendo pets. Até então, prevalecia a lógica da propriedade: o animal ficava com quem constava no registro. Agora, os juízes devem analisar critérios amplos e afetivos para definir a guarda.

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Com a nova legislação, os tribunais passam a considerar os animais como parte da estrutura familiar. Nas separações, os juízes avaliam fatores como:

• rotina e condições de vida de cada tutor;
• estabilidade financeira;
• quem tem guarda dos filhos (pela ligação afetiva entre crianças e pets);
• histórico de cuidados com o animal.

Mesmo antes da lei entrar em vigor, alguns magistrados já aplicavam essa lógica. Em um caso emblemático de Madri, um juiz concedeu guarda compartilhada de um cachorro a um casal não casado. O animal agora passa um mês com cada tutor — algo que antes seria raro, mas, agora, tende a se tornar comum.

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A lei também impede que animais sejam vendidos durante o divórcio sem consentimento mútuo e veta guarda compartilhada se houver histórico de maus-tratos, violência doméstica ou ameaças.

Fim do status de propriedade

A reforma extingue a ideia de que animais podem ser usados como garantia ou apreendidos por dívidas.
Animais de companhia e de fazenda não podem mais ser confiscados para pagamento de valores pendentes, e a Lei de Hipotecas foi adaptada para impedir que animais de produção sejam incluídos em operações financeiras.

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Outra mudança importante garante que tutores que arcarem com custos de resgate ou tratamento de um animal ferido ou abandonado possam ser reembolsados, mesmo que os gastos superem o valor de mercado do animal.

Se um pet morrer ou sofrer danos físicos ou psicológicos causados por terceiros, seus tutores — e até pessoas que convivem com o animal — podem receber indenização por danos emocionais.

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A maior parte da população recebeu a mudança com entusiasmo, e especialistas acreditam que o reconhecimento legal pode ajudar a reduzir o abandono de animais, que ainda gira em torno de 200 mil casos por ano.

Nas redes sociais, porém, surgiram reflexões e críticas. Alguns usuários questionaram quais espécies entram na categoria de “animal de estimação”; outros apontaram suposta incoerência do país ao proteger pets, mas manter tradições como as touradas. Por outro lado, muitos celebraram o avanço, chamando a reforma de “primeiro passo essencial” na proteção animal.

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Em 2025, o Ministério dos Direitos Sociais da Espanha publicou o primeiro estudo nacional sobre proteção animal. O levantamento mostrou que mais de 80% dos cães e gatos chegam aos abrigos sem microchip, tornando difícil o reencontro com seus tutores. Esses dados subsidiarão o Plano Nacional de Combate ao Abandono Animal, que pretende padronizar protocolos, fortalecer abrigos e promover identificação obrigatória.

Mais do que uma lei: uma mudança de mentalidade

Ao reconhecer os animais como membros da família, a Espanha fortalece um vínculo que, na prática, já existia entre muitos tutores e seus pets. A nova legislação não só humaniza disputas judiciais como também aponta para uma sociedade que vê os animais não como propriedades, mas como companheiros com direitos, necessidades e importância emocional.

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O país se junta a outras nações da Europa que já haviam modernizado suas legislações. A Alemanha assegura que animais recebam cuidados adequados à espécie; a França os reconhece como seres vivos sensíveis; a Áustria e a Suíça proíbem sofrimento desnecessário e tratam animais como seres protegidos. No âmbito da União Europeia, o Artigo 13 do Tratado da UE obriga todos os membros a considerarem o bem-estar animal na formulação de políticas públicas.