A Câmara Municipal de Belo Horizonte promulgou, na última terça-feira (10/11), a lei que obriga hospitais, maternidades e outras unidades públicas e privadas de saúde de Belo Horizonte a fixar placas e comunicados com informações sobre a entrega legal de crianças para adoção.
A determinação está na Lei nº 12.171, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Juliano Lopes (Podemos), e publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (11/11). A medida estabelece que os avisos sejam instalados em locais de fácil visualização, especialmente nas salas de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos onde elas são atendidas.
Os comunicados deverão informar que a entrega de um filho para adoção não constitui crime e que a mulher que opta pelo procedimento recebe acompanhamento psicológico e social.
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O legislação também determina que as placas contenham o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, para orientar as gestantes que desejam realizar a entrega legal ou conhecem alguém que tenha essa intenção.
O processo é sigiloso e deve ser realizado por meio da Justiça da Infância e da Juventude, com acompanhamento da gestante.
Veto do prefeito
A proposta, que foi aprovada agora pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, havia recebido veto integral do prefeito Álvaro Damião em 24 de setembro. Na justificativa, ele alegava que a medida é contrária ao interesse público.
As secretarias municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Saúde apontaram que a exposição das informações em locais de grande circulação poderia causar constrangimento às gestantes e comprometer a privacidade delas. Segundo as pastas, a decisão pela entrega voluntária é complexa e exige atendimento individualizado, acolhimento e acompanhamento de profissionais especializados.
As secretarias também avaliaram que a divulgação das placas poderia interferir no sigilo e na forma como as mulheres são atendidas nas unidades de saúde.
O veto, no entanto, foi rejeitado pela Câmara Municipal. A legislação entrou em vigor na data da publicação. A Secretaria Municipal de Saúde informou que está adotando as providências necessárias para o cumprimento da nova lei.
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*Estagiária sob supervisão do subeditor Gabriel Felice