Quem quiser assumir uma vaga de conselheiro tutelar ou entrar para o Conselho Municipal da Juventude (Comjuve) em Belo Horizonte pode ter que passar por um teste toxicológico antes de tomar posse. A nova regra entrou em vigor nesta sexta-feira (25), com a publicação no Diário Oficial do Município, e atinge seleções para cargos temporários e de mandato – abrindo uma brecha para que a exigência seja estendida a futuros concursos públicos.
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A cobrança não será automática em toda e qualquer seleção. Para incluir o exame no edital, a prefeitura precisará justificar a necessidade com base na rotina do trabalho e nos riscos que o consumo de drogas ilícitas traria ao atendimento da população.
Defendida pelos vereadores Pablo Almeida e Uner Augusto, do PL, a medida tem como objetivo proteger quem depende desses serviços públicos. Para os parlamentares, o uso de substâncias ilícitas compromete o julgamento e o desempenho de profissionais que lidam diretamente com o público - principalmente crianças, adolescentes e jovens.
Como vai funcionar na prática?
Para evitar abusos e garantir a privacidade dos candidatos, a lei estabelece critérios de aplicação:
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Sigilo garantido: A prefeitura não terá acesso aos detalhes do laudo de laboratório. Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao sigilo médico, a junta médica repassará à administração apenas o resultado final: "apto" ou "inapto".
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Direito de defesa: O candidato que testar positivo não será eliminado na hora. A lei garante o direito de realizar uma contraprova e apresentar defesa técnica.
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Custo no bolso: O edital de cada processo seletivo poderá determinar que o valor do exame toxicológico e de eventuais contraprovas seja pago pelo próprio candidato.
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A exigência vale exclusivamente para a etapa de seleção e contratação de novos membros, sem alterar a rotina de quem já atua como servidor efetivo no município.