Duas novas leis sancionadas pela Prefeitura de Belo Horizonte estabelecem o retorno de atividades náuticas na Lagoa da Pampulha. As medidas criam a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas e atualizam as regras de uso e fiscalização do espaço.
A nova política busca fomentar o uso sustentável da lagoa para atividades comerciais, culturais ou esportivas, tanto amadoras quanto profissionais. A gestão será feita pelo município, que observará normas de segurança da navegação.
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Entre os objetivos da iniciativa, estão:
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preservar o ecossistema da lagoa e a paisagem do Conjunto Moderno da Pampulha, reconhecido como Patrimônio Mundial pela Unesco;
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fomentar o turismo, o ecoturismo e a realização de eventos esportivos e competições náuticas;
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promover a prática de atividades físicas, o lazer e a educação ambiental para a população;
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garantir a segurança dos usuários e o bem-estar da comunidade.
A legislação autoriza a implementação de estruturas de apoio, como píeres, rampas e marinas, desde que sejam reversíveis ou temporárias e recebam aprovação prévia dos órgãos de proteção ao patrimônio cultural. Também está prevista a criação de centros de treinamento para esportes náuticos.
O Executivo ainda irá regulamentar quais modalidades esportivas, tipos de embarcações e eventos serão permitidos, assim como os procedimentos para obter autorizações e licenças.
Novas regras e multas
As novas regras também endurecem as punições para infrações. Quem praticar esportes náuticos ou atividades recreativas sem autorização terá as embarcações e equipamentos apreendidos, além de receber uma multa de R$ 1.000 por pessoa envolvida.
O valor da multa será dobrado em caso de reincidência. O infrator terá o prazo de dez dias para efetuar o pagamento, e, caso não o faça, o valor será inscrito em dívida ativa. Construções irregulares no entorno da lagoa resultarão em multa de R$ 10.000.
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Os valores de todas as multas previstas na lei serão atualizados anualmente por meio de portaria do Executivo.