Lei 12.145 em BH: eventos acima de 5 mil pessoas devem apoiar agentes de segurança
Nova regra exige estrutura para forças federais, estaduais e a GCMBH em shows e jogos; medida reforça o suporte operacional durante grandes eventos
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Eventos com público superior a 5 mil pessoas em Belo Horizonte, como shows, jogos e congressos, agora devem oferecer uma estrutura de apoio para os agentes de segurança pública em serviço. A determinação está na Lei nº 12.145, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (25/9) e que já está em vigor.
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A nova regra beneficia servidores das esferas federal, estadual e municipal. Inclui integrantes das forças previstas na Constituição e da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GCMBH) que atuam no ordenamento, fiscalização e proteção dos locais.
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O que a lei determina
Os organizadores dos eventos precisam disponibilizar banheiros de uso exclusivo para os agentes. Esses espaços devem ter fácil acesso operacional, preferencialmente próximos às áreas de comando ou entrada de serviço, além de sinalização específica e condições adequadas de higiene, ventilação e iluminação.
A legislação também exige um ponto de hidratação que garanta acesso contínuo e gratuito a água potável. A estrutura deve ser compatível com o público esperado para o evento.
Deverá ser criado ainda um espaço reservado e identificado para a alimentação dos profissionais. O local precisa ser dimensionado de acordo com o porte do evento e o fluxo estimado de pessoas.
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A fiscalização do cumprimento das novas obrigações será de responsabilidade do órgão municipal encarregado pelo licenciamento e pela fiscalização de eventos na cidade.
