Trator abre via perto de quilombo na Serra do Cipó e obra é embargada; veja
Prefeitura de Jaboticatubas aponta falta de licença, enquanto defesa alega cumprimento de ordem judicial para passagem
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A Prefeitura de Jaboticatubas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semads), oficializou o embargo das obras de abertura de uma via de acesso em imóvel rural situado às margens da MG-010, próximo à Comunidade Quilombola do Açude, na região da Serra do Cipó.
A medida ocorreu após denúncias da própria comunidade, que registrou em vídeo a chegada de um trator e o avanço dos trabalhos no local.
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Segundo o executivo municipal, a fiscalização esteve no local no mesmo dia em que recebeu o acionamento dos moradores, acompanhada pelo secretário Lairto Divino de Almeida, que determinou a paralisação imediata das atividades.
Irregularidades
Na vistoria técnica realizada pela Semads foram apontadas inconformidades com a legislação ambiental e de zoneamento urbano:
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Ausência de licença válida: o município esclareceu que não autorizou loteamento, condomínio ou abertura de estrada na área, destacando que a obra operava sem licenciamento ambiental válido.
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Descumprimento do Plano Diretor: a Lei Municipal nº 2.464/2016 (Plano Diretor) exige consulta pública prévia para intervenções em um raio de 500 metros de comunidades quilombolas - etapa não realizada.
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Falta de anuência de órgãos ambientais: inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Morro da Pedreira, a intervenção necessitava de anuência formal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e autorização do Instituto Estadual de Florestas (IEF), documentos que não foram apresentados.
Invasão e contestação
O impasse ganhou repercussão recentemente quando um trator chegou ao local para dar início às obras da estrada. De acordo com relatos da comunitária Maria Célia, a chegada de maquinário pesado e insumos de construção ocorreu por volta das 8h de 1º de setembro. A via planejada visa ligar a estrutura urbana a um loteamento do outro lado do córrego que limita o Açude.
Maria Célia aponta que vizinhos já vinham pressionando os moradores para assinar termos de anuência delimitando as divisas de terras e orientou a comunidade a não assinar ou consentir com as investidas sobre o território tradicional.
A comunidade afirma estar sendo completamente excluída do debate público, enquanto o novo zoneamento urbano favorece a expansão de lotes privados e a especulação imobiliária na zona rural do município.
"Na última semana fomos surpreendidos com a chegada de materiais e tratores para a construção dessa estrada. A intenção da nossa associação é tornar o caso público e exigir providências do poder público municipal, que precisa barrar esses abusos e a falta de licenciamento", relata Maria Célia.
Defesa
Por outro lado, a defesa de Paulo de Freitas, responsável pelo interesse na construção da via, sustenta que a intervenção se refere ao cumprimento de uma ordem judicial de passagem forçada e não à construção de uma estrada ou empreendimento imobiliário. O caso tramita no Juizado Especial de Jaboticatubas.
Em contato com a reportagem, o advogado do autor argumenta que se trata do direito de passagem de servidão para terras de fundo que se encontram sem acesso à via pública.
De acordo com o mesmo, a comunidade impediu o cumprimento da ordem judicial quando a máquina chegou e que o juiz responsável já foi informado do ocorrido.
A defesa declarou que pretende solicitar ao juiz a autorização para a passagem em outro local com o intuito de evitar atritos com os moradores. Caso o pedido seja recusado, insistirá no cumprimento da ordem no local original, se necessário com apoio policial.
Ameaça na Serra do Cipó
O caso mobilizou ativistas da região. Em manifestação pública pelas redes sociais, Danilo Candombe enfatizou o impacto sociocultural e ecológico da intervenção sobre os recursos hídricos e as nascentes que abastecem a Serra do Cipó.
"Quando ferem uma nascente ou uma reserva, ferem um território inteiro. Aqui, a água é memória, é vida, é caminho e sustentáculo. Um empreendimento que avança sobre o território sem consulta ao Quilombo do Açude ameaça não apenas uma comunidade, mas toda a Serra do Cipó", escreveu Danilo.
A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, assegura aos povos e comunidades tradicionais o direito à Consulta Prévia, Livre e Informada sobre qualquer medida legislativa ou administrativa que possa afetá-los diretamente.
A Prefeitura de Jaboticatubas informou que a área permanece embargada e que o processo foi encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município para providências cabíveis, enquanto os envolvidos aguardam novas deliberações do Juizado Especial da Comarca.
A reportagem procurou o Ministério Público de Minas Gerais, porém até o momento da publicação da matéria não obteve retorno.
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*Estagiário sob supervisão do subeditor Gabriel Felice
