Belo Horizonte institui dia de luto e de memória às vítimas de feminicídio
Nova lei estabelece 17 de outubro como data anual de homenagem e prevê ações de memória, reparação e prevenção à violência contra a mulher
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Belo Horizonte passou a ter uma data oficial para homenagear mulheres vítimas de feminicídio. Publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) na quarta-feira (12), a Lei 12.106/2026 institui o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, a ser lembrado anualmente em 17 de outubro.
A norma é resultado de um projeto de lei apresentado pelas vereadoras Iza Lourença (Psol), Juhlia Santos (Psol), Luiza Dulci (PT) e Professora Nara (Rede) e já está em vigor. Além de preservar a memória das vítimas, a legislação estabelece como objetivos promover ações de reparação, ampliar a conscientização sobre a violência contra as mulheres e fortalecer a prevenção ao feminicídio.
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Entre as finalidades previstas estão prestar solidariedade aos familiares das vítimas e garantir às sobreviventes e às famílias o direito à memória e à verdade como parte das políticas de reparação. A lei também prevê a divulgação de informações sobre canais de denúncia e de apoio destinados às vítimas de violência e a seus familiares.
O poder público poderá ainda promover ações, tanto físicas quanto digitais, que façam referência à memória das mulheres assassinadas, à ausência provocada pelas mortes e às histórias de superação das sobreviventes.
Para as autoras da proposta, a criação da data representa um compromisso com a construção de uma cultura de prevenção e de enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo elas, manter viva a memória das vítimas é uma forma de transformar o luto em mobilização pela autonomia e pelos direitos das mulheres.
Na justificativa do projeto, as parlamentares classificam o feminicídio como o desfecho de uma sequência de violações, que inclui desprezo, ódio e invisibilidade. A expectativa é de que a criação da data também contribua para identificar falhas na rede de proteção e estimular uma atuação mais efetiva do poder público.
A lei, segundo as autoras, busca transformar a dor provocada pelas mortes em um compromisso institucional de sensibilização e prevenção, reforçando a necessidade de tratar a proteção à vida das mulheres como uma prioridade das políticas públicas.
Data faz referência ao caso Eloá
A data 17 de outubro foi escolhida porque é o dia da morte de Eloá Cristina Pimentel, assassinada em 2008 pelo ex-namorado. O caso teve ampla repercussão nacional e expôs falhas na abordagem de situações envolvendo violência doméstica e contra a mulher.
Para as vereadoras responsáveis pela proposta, o episódio conferiu à data um significado histórico e simbólico, que agora passa a ser incorporado ao calendário oficial de Belo Horizonte como um momento de memória e reflexão sobre o feminicídio.
Lei Maria da Penha completa 20 anos
A criação da nova data ocorre no mesmo mês em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos. Considerada um dos principais marcos jurídicos brasileiros no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, a legislação foi sancionada em agosto de 2006.
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Para marcar as duas décadas da lei, a Comissão de Mulheres da Câmara Municipal de Belo Horizonte promoveu nessa sexta-feira (14/8) um seminário para discutir os avanços alcançados e os desafios para garantir a efetividade da legislação.
