A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), nesta terça-feira (14/7), o Decreto 19.654, que proíbe a divulgação de casas de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets, em qualquer espaço administrado pela prefeitura. A decisão também vale para ambientes privados que estejam em um raio de 100 metros de escolas, museus e qualquer serviço público destinado a crianças e adolescentes.
A decisão entra em vigor no dia 29 deste mês e inclui publicidade física e digital. O decreto vale também para concessões – quando um equipamento público é administrado por uma empresa privada.
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De acordo com a publicação, a prefeitura e todos e seus órgãos e entidades têm 15 dias para tomar todas as providências necessárias e encerrar os contratos vigentes com bets.
“Há uma grande discussão no país sobre a publicidade de empresas de apostas e o quanto isso estimula que muitas pessoas se afundem em um vício que resulta em dívidas e ruínas de famílias. Enquanto se discute em âmbito nacional, a gente age”, afirmou o perfeito Álvaro Damião.
As novas normas alteram o Decreto 14.060, de 6 de agosto de 2010 que regulamenta a Lei 8.616/2003, do Código de Posturas de Belo Horizonte.
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*Estagiária sob supervisão da subeditora Juliana Lima