Prefeitura de BH proíbe divulgação de bets em ambientes públicos
Espaços administrados pelo poder público e ambientes privados frequentados por crianças e adolescentes não poderão difundir propaganda de bets
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A Prefeitura de Belo Horizonte publicou, no Diário Oficial do Município (DOM), dessa terça-feira (14/7), o Decreto 19.654, assinado pelo prefeito Álvaro Damião, que proíbe a divulgação de casas de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets, em qualquer espaço público ou mobiliário urbano administrado pelo município, como pontos de ônibus, bancos de praça, lixeiras, relógios públicos e totens. A medida inclui publicidade física e digital e vale também para ambientes privados que estejam em um raio de 100 metros de escolas, museus e qualquer serviço público destinado a crianças e adolescentes, e ainda para concessões – quando um equipamento público é administrado por uma empresa privada.
De acordo com o decreto, a prefeitura, seus órgãos e entidades têm 15 dias para tomar todas as providências necessárias e encerrar os contratos vigentes com bets, além de adotar providências para retirada dessas peças publicitárias nos casos abrangidos pelo decreto.
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Ao comentar a assinatura do novo decreto, o prefeito Álvaro Damião demonstrou preocupação em relação ao tema. “Há uma grande discussão no país sobre a publicidade de empresas de apostas e o quanto isso estimula que muitas pessoas se afundem em um vício que resulta em dívidas e ruínas de famílias. Enquanto se discute em âmbito nacional, a gente age”, afirmou Damião.
Apesar da mudança na lei municipal, o Arraial de Belô não será atingido, por ter sua data de realização dentro do prazo de adequação estabelecido pelo decreto. O evento, que acontece nos fins de semana 25 e 26 deste mês e 1º e 2 de agosto, tem entre os seus patrocinadores a operadora de jogos Esporte da Sorte. A empresa venceu o processo seletivo realizado pela PBH e vai destinar R$ 500 mil para a festa.
“A gente fez um processo seletivo, um edital com regras, e não tivemos nenhuma impugnação, o edital correu normalmente”, explicou Eduardo Cruvinel, presidente da Empresa de Turismo de Belo Horizonte (Belotur), durante a entrevista coletiva na sexta-feira passada (10/7), quando foi anunciada a programação do Arraial de Belô.
Segundo ele, a Esportes da Sorte é uma empresa autorizada pelo governo federal e os recursos do patrocínio não serão destinados ao caixa do município. “A Esportes da Sorte entra com ações sociais também e todo o recurso do patrocínio é direcionado para a subvenção das quadrilhas”, afirmou.
Anúncio barrado nos ônibus
Há um movimento (crítico às bets) que, em Belo Horizonte, foi despertado principalmente quando houve divulgação de anúncios dessas empresas dentro dos ônibus~, explica a advogada Michelle Higino. BH é a segunda capital a fazer a mudança regulatória, segundo a advogada. A primeira foi o Rio de Janeiro.
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De acordo com ela, vários órgãos governamentais, incluindo a Defensoria Pública, pediram a intervenção da Justiça no caso dos ônibus, alegando que a publicidade excessiva dos jogos de azar é um problema social, financeiro e de saúde pública.
Na última sexta-feira (10/7), o juiz responsável pela decisão, Danilo Couto Lobato Bicalho, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, determinou, em decisão liminar, a suspensão das propagandas nas linhas de ônibus municipais, estabelecendo ainda que a BHTrans, junto à Superintendência de Mobilidade (Sumob), a concessionária Eletromidia e o Município de Belo Horizonte adotassem medidas para retirada das peças publicitárias e para impedir novas autorizações, além de ter que apresentar os contratos e atos administrativos relacionados à exploração desses espaços. O magistrado também fixou multas diárias para os responsáveis em caso de descumprimento da liminar.
Risco maior entre os jovens
Michelle Higino destacou a dificuldade no controle da quantidade de crianças que acessam as plataformas de casas de apostas, pois para acessar basta clicar em um botão que diga “tenho mais de 18 anos”. Sobre a motivação de a regulamentação focar em locais de convívio de crianças e adolescentes, Michelle ressalta que “esse público não têm estrutura psíquica para entender o perigo dos jogos, e, por isso, a probabilidade de vício é maior”
Entre os riscos apontados por ela estão a busca por meios para sustentar o vício, podendo vir a cometer pequenos crimes, queda no desempenho escolar e no convívio social, além de suicídios e automutilação.
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*Estagiária sob supervisão da editora Vera Schmitz
