Prefeitura de BH proíbe divulgação de bets em ambientes públicos
Espaços administrados pelo poder público e ambientes privados frequentados por crianças e adolescentes não poderão difundir mensagens publicitárias de bets
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O decreto de número 19.654, divulgado nesta terça-feira (14/7), e assinado no dia anterior pelo prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), proíbe a divulgação de casas de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets, em qualquer espaço administrado pela prefeitura. A decisão também vale para ambientes privados que estejam em um raio de 100 metros de escolas, museus e qualquer serviço público destinado a crianças e adolescentes.
A decisão entra em vigor no dia 29 deste mês e inclui publicidade física e digital. Ela também vale para concessões – quando um equipamento público é administrado por uma empresa privada.
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De acordo com a publicação do Diário Oficial do município, a prefeitura tem o período de 15 dias para tomar todas as providências necessárias e encerrar os contratos vigentes com bets.
O novo decreto altera um mais antigo, de número 14.060, instaurado em 6 de agosto de 2010. Ele é o responsável por regulamentar a Lei número 8.616/03, que contém o Código de Posturas de Belo Horizonte.
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*Estagiária sob supervisão da subeditora Juliana Lima
