A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (OAB-MG), ajuizou uma ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais. A entidade questiona o funcionamento do "Plantão Digital" da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), que, por meio de videoconferências e outras tecnologias, permite que investigadores e escrivães recebam ocorrências e realizem as oitivas dos envolvidos, despachos e demais peças de maneira remota. A ideia é que os procedimentos sejam transferidos mais rapidamente para as delegacias de origem, responsáveis pela continuidade das investigações.
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Porém, a OAB-MG alega que esses recursos não funcionam da maneira prometida e, na prática, acabam representando uma barreira ao trabalho dos advogados. De acordo com a OAB-MG, a ação foi protocolada na Justiça Federal da 6ª Região após a identificação de "violações às prerrogativas da advocacia, ao direito de defesa técnica e às garantias constitucionais de pessoas presas em flagrante".
Na ação, a entidade de classe pontua que a espera dos presos em flagrante — e, consequentemente, também dos advogados — pelos procedimentos de oitiva, lavratura do auto e formalização da detenção chega, frequentemente, a até 24 horas. Os juristas também relatam dificuldade em manter contato direto com a autoridade policial. A OAB observa ainda que o "Plantão Digital" funciona sem a chancela de uma lei estadual.
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O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, ressalta que a modernização do sistema de justiça deve respeitar limites constitucionais. "Modernização e tecnologia são bem-vindas. O que não se admite é que a transformação digital seja utilizada como pretexto para restringir o acesso da advocacia aos atos processuais ou para fragilizar garantias fundamentais do cidadão", afirma.
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Ainda segundo o dirigente, houve tentativas de estabelecer um diálogo institucional com o Estado, que, porém, chegaram a um esgotamento. "A OAB Minas não abrirá mão do devido processo legal. Seguiremos atuando com rigor técnico e determinação institucional até que os direitos da advocacia e dos cidadãos estejam plenamente assegurados", conclui.