Uma decisão da Justiça Federal de Ponte Nova, proferida nessa sexta-feira (19/12), pretende paralisar o Projeto Longo Prazo (PLP) da mineradora Samarco, no Complexo Germano, situado em Mariana e Ouro Preto, na Região Central de Minas. A liminar, concedida pela juíza Patricia Alencar Teixeira de Carvalho, atende a uma ação popular movida por moradores de Bento Rodrigues, distrito devastado pelo rompimento da barragem de Fundão em 2015.
A sentença é considerada um marco histórico no direito ambiental brasileiro por ser a primeira a paralisar um grande empreendimento minerário com base no risco de eventos climáticos extremos. A magistrada determinou a suspensão imediata da licença concedida pelo Estado de Minas Gerais em junho deste ano, sob o argumento de que o processo de licenciamento falhou ao ignorar cenários de crise climática.
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A ação, protocolada em junho de 2025 com o apoio do Instituto Cordilheira, organização não governamental com sede em Belo Horizonte, sustenta que a Samarco e o Estado foram negligentes ao utilizar apenas dados históricos para projetar a segurança das estruturas. Os moradores argumentam que o novo regime de chuvas e a frequência de eventos extremos não foram devidamente calculados para garantir a estabilidade das pilhas de estéril e rejeitos.
Com a decisão, o Estado de Minas Gerais está obrigado a exigir da Samarco estudos complementares que incluam:
- Modelagens hidrológicas e geotécnicas baseadas em cenários climáticos futuros, não apenas no passado
- Inventário de emissão de gases de efeito estufa e o impacto do projeto nas metas globais de mitigação
- Medidas de resiliência para as pilhas de estéril e o sistema de rejeitos (SDR Alegria Sul 2)
Suspensão
Um dos pontos centrais da denúncia envolve a pilha de estéril PDER M, planejada para ter 221 metros de altura no entorno de Bento Rodrigues. Notas técnicas do grupo CONTERRA/UFOP indicam que um eventual deslizamento desta pilha poderia atingir o Dique S3 e gerar um "desastre em cadeia", ameaçando novamente o território de origem e novo reassentamento da comunidade.
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"A suspensão é uma conquista diante de um crime que segue sem reparação. Quem destruiu vidas não pode avançar sem garantir a não repetição", afirma Mônica Santos, moradora de Bento Rodrigues. "Tratar o licenciamento como mera formalidade é legitimar a impunidade."
O advogado Guilherme Souza, que representa os atingidos, classificou a liminar como uma vitória contra a "lógica colonial" da mineração. "É inaceitável que a Samarco tente justificar a continuidade do projeto alegando que a paralisação comprometeria as reparações do crime de Fundão. Utilizar uma tragédia para legitimar novos riscos é um escárnio", pontuou.
Na decisão, a juíza Patrícia Alencar ressaltou a legitimidade dos moradores em questionar o projeto. "Não se cuida de atuação abstrata, mas de exercício concreto da cidadania por aqueles que suportaram - e ainda suportam - as consequências de um modelo de exploração mineral que falhou gravemente no passado".
O Projeto Longo Prazo prevê a expansão da extração mineral em Mariana e Ouro Preto, com a instalação de novas correias transportadoras e depósitos de rejeitos em cavas. Com a liminar, as atividades de implantação devem cessar até que os novos estudos sejam apresentados e aprovados, sob pena de multa.
Em nota enviada ao Estado de Minas, a Samarco disse que "não foi intimada da decisão". "Confiamos na legalidade e na legitimidade do processo de licenciamento do Projeto de Longo Prazo, conduzido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), certos de que sua robustez técnica e conformidade legal serão confirmadas. A empresa informa que suas operações seguem normalmente, com foco em segurança e responsabilidade socioambiental", destacou.
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O que é o PLP?
O Projeto Longo Prazo (PLP) é o plano de expansão da Samarco para os próximos anos. Ele inclui a ampliação do Complexo Germano com novas pilhas de estéril e o uso de cavas confinadas para rejeitos. O projeto foi aprovado pelo COPAM em junho de 2025, mas agora é contestado por falta de segurança climática.