TCE-MG julga irregular atraso de salários da educação em MG na pandemia

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou irregular o atraso e o parcelamento dos salários dos profissionais da Educação Básica da rede estadual ocorrido em 2020, no auge da pandemia da Covid-19. A decisão foi tomada na sessão do Tribunal Pleno realizada nessa quarta-feira (9/7), durante a análise da Representação nº 1.092.377.

O órgão apontou também que o governo estadual cometeu irregularidades ao gerir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dentro do caixa único do Estado, contrariando a legislação vigente.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro em exercício Licurgo Mourão, destacou que o argumento do governo de priorizar o pagamento dos servidores das áreas de Saúde e Segurança Pública não justifica o atraso nos salários dos profissionais da Educação. Ele ressaltou que o Fundeb é uma fonte específica para pagamento dos professores, diferente das demais categorias, o que exigiria uma gestão distinta desses recursos.

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Apesar de julgar a conduta irregular, o relator decidiu não aplicar multas aos gestores devido às circunstâncias excepcionais causadas pela pandemia e pela posterior regularização dos pagamentos. Ele também determinou que o governo estadual adeque a gestão do Fundeb à nova legislação federal (Lei nº 14.133/2020) em até 180 dias, mantendo os recursos em contas bancárias específicas vinculadas ao fundo.

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Licurgo Mourão explicou que a legislação exige que os recursos do Fundeb sejam mantidos e movimentados exclusivamente em contas específicas para garantir sua correta destinação e facilitar a fiscalização. Além disso, a gestão desses recursos deve ser feita pela Secretaria de Educação, e não pela Secretaria da Fazenda. A Advocacia-Geral do Estado informou que irá se manifestar nos autos do processo. 

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Em 2020, cerca de 400 mil servidores da Educação estadual enfrentaram grande insegurança financeira devido ao atraso e parcelamento dos salários, num momento crítico de isolamento social e medo da Covid-19. A situação gerou indignação e protestos nas redes sociais, especialmente porque outras categorias, como Saúde e Segurança, receberam seus vencimentos integralmente em determinado mês, enquanto os profissionais da Educação ficaram sem uma previsão clara para o pagamento.

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) afirma que vai acompanhar as medidas tomadas pelo governo estadual após a decisão do TCE e afirma que vai intensificar a cobrança pela correta aplicação dos recursos do Fundeb. Para a entidade, os recursos da educação são específicos e não justificam a prática de parcelamentos salariais.

O diretor estadual e coordenador do departamento jurídico do Sind-UTE/MG, Luiz Fernando de Souza Oliveira Antunes Miranda, afirma que é preciso encerrar práticas que comprometem o orçamento público, como a renúncia fiscal excessiva. Ele defende um modelo de gestão com valorização profissional, transparência e previsibilidade orçamentária como base para garantir uma educação pública de qualidade.

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Decisão do TCE valida denúncias

Ainda segundo Luiz Fernando, a decisão do TCE confirma a legitimidade das denúncias feitas pela categoria nos últimos anos. A entidade reforça que segue mobilizada com ações permanentes, como apresentação de pautas, cobrança de negociação com o governo e acionamento da Justiça, quando necessário.

O Sind-UTE também lembra que, mesmo diante das dificuldades impostas pela pandemia, os profissionais da educação mantiveram suas atividades remotamente, sem prejuízo da carga horária. A entidade critica a falta de estrutura tecnológica e afirma que, graças a uma ação judicial do sindicato, foi possível impedir o retorno presencial às escolas antes da vacinação, o que teria evitado, segundo o sindicato, mais mortes na comunidade escolar.

*Estagiária sob a supervisão do subeditor Humberto Santos