Mineradoras esperam adesão de 60% dos municípios ao acordo de Mariana
Prazo termina hoje e a expectativa é que pelo menos 30 municípios, dos 49 atingidos, assinem o acordo de repactuação brasileiro pelo rompimento da barragem
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Pelo menos 30 (60%) dos 49 municípios afetados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, devem ser admitidos no acordo de repactuação brasileiro até o fim desta quinta-feira (6/3). Essa é a expectativa das mineradoras, segundo apurou a reportagem do Estado de Minas. O prazo termina às 23h59 de hoje.
Até esta noite, 26 prefeituras assinaram o acordo nacional e desistiram da ação movida pelos atingidos contra a mineradora BHP na Alta Corte de Justiça (High Court of Justice), em Londres. Teria pesado a certeza de recebimento de recursos, que é uma garantia do acordo, já em 30 dias, segundo apurou o EM.
Em Minas Gerais, 20 prefeituras optaram pela repactuação (Bugre, Caratinga, Ponte Nova, Iapu, Santana do Paraíso, Marliéria, Córrego Novo, Sobrália, Pingo D’água, Santa Cruz do Escalvado, Rio Doce, Rio Casca, Dionísio, São Pedro dos Ferros, Raul Soares, Barra Longa, Ipatinga, Timóteo, Fernandes Tourinho e Sem-Peixe) Dessas, as nove últimas aderiram nesta quinta-feira. No Espírito Santo, são seis prefeituras (Anchieta, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, São Mateus e Serra).
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A reportagem apurou que vários procuradores, prefeitos e outros representantes de municípios atingidos procuraram pessoas ligadas ao acordo na última sexta-feira (28/2). O quantitativo aumentou na quarta-feira (5/3), com o fim do carnaval, tendo três assinaturas sido feitas na manhã de quinta-feira (6/3), e outras pré-assinaturas também aguardando os trâmites.
O processo de assinatura e adesão não é demorado. O formulário já está pronto e leva 15 minutos em média para ser preenchido e anexado com as identidades dos responsáveis e alguns outros documentos. Em média, segundo as fontes ouvidas pela reportagem, todo processo leva em torno de 1 hora para ser conferido e deferido. A primeira parcela de recursos deve sair em 30 dias.
A véspera para o vencimento da adesão tem sido tensa. Duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) subiram ainda mais a temperatura, negando a ampliação do prazo para adesão ao acordo e decidindo que custos judiciais no exterior não poderiam ser pagos com recursos da repactuação.
Foi salientado, ainda, que os municípios brasileiros só podem entrar na justiça no exterior se representados por entes de soberania nacional. Por outro lado, não se suspenderam os contratos com o escritório internacional Pogust Goodhead, que defende 29 prefeituras, comerciantes, empresas, entidades religiosas e 620 mil atingidos.
O presidente da corte ministro Luís Roberto Barroso indeferiu o pedido da Associação Mineira dos Municípios (AMM) para estender o prazo de adesão das cidades ao acordo de Mariana. A AMM planeja recorrer ao Tribunal Regional Federal 6, em Belo Horizonte. O órgão argumentava que muitos prefeitos estavam no início de seus mandatos e não conheciam o acordo.
Em decisão monocrática publicada também na quarta-feira (5/3), o ministro Flávio Dino interpreta que os recursos recebidos por municípios advindos do acordo de repactuação teriam destinações específicas, como saneamento, recuperação ambiental e não poderiam ser usados para o pagamento de encargos diferentes, como por exemplo custos de processos no exterior.
"Qualquer outro uso de tais recursos pelos municípios dependeria de análise e autorização específica por parte do STF, o que não ocorreu até o presente momento", decidiu o ministro.
O Instituto Brasileiro da Mineração (Ibram) ingressou no dia 11 de junho de 2024 com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que resultou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.178, que questiona a constitucionalidade de municípios brasileiros entrarem na justiça estrangeira para processar empresas, como ocorre no caso dos atingidos de Mariana contra a mineradora anglo-australiana BHP.
"A ADPF 1.178 demonstra a violação da Constituição pelos municípios brasileiros que ajuizaram ações judiciais na Inglaterra para obter indenização referente ao rompimento de barragem em Mariana (MG)", informou o Ibram.
Para o instituto, o entendimento proferido pelo ministro Flávio Dino reafirma esse entendimento. "O ministro Dino explica que não podem ser deduzidos quaisquer valores, em especial a título de honorários, da indenização paga a municípios que aderirem à repactuação recém-homologada pelo Supremo. Esclareceu, também, que municípios brasileiros não podem praticar atos fora do país, senão sob a representação de órgãos de representação e tutela da soberania nacional", destaca o Ibram.
"O Ibram aguarda, contudo, com sobriedade a decisão final do plenário do Supremo Tribunal Federal, ao tempo em que renova sua confiança de que a Suprema Corte reafirmará, como fez o relator da ADPF, os termos do Acordo de Mariana, por ela homologado", informou.
Já o ex-ministro José Eduardo Cardozo, que defende o Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce), afirma não ver qualquer inovação nas decisões de Flávio Dino.
“A decisão não inova em nada. É uma repetição em outras palavras daquilo que já havia sido decidido nesse processo. Do ponto de vista objetivo para os municípios não atrapalha absolutamente nada, porque não impede que continuem a litigar na Inglaterra. A única coisa que impede é que paguem, caso recebam indenização, os advogados da Inglaterra. Além disso, Dino não acolheu a petição que pedia uma extensão dessa liminar (para suspender os contratos) e que foi apresentada pelo Ibram. Ele simplesmente não decidiu na linha que o Ibram pediu”, afirmou Cardozo.
O CEO e sócio-administrador do escritório Pogust Goodhead, Tom Goodhead, que representa mais de 620 mil vítimas em Londres - incluindo dezenas de municípios mineiros e capixabas – enxerga nas ações uma tentativa de retirar da ação internacional os municípios. “A intransigência, a campanha de lawfare (uso estatal da lei em uma disputa) contra os municípios e o total desrespeito demonstrado aos municípios mais impactados pelo desastre da barragem de Mariana são sintomáticos nos últimos nove anos desde o desastre”, declarou.
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A ação coletiva na Inglaterra requer R$ 230 bilhões em indenizações. Como sócia da Samarco, a BHP é processada na Inglaterra por ser uma empresa anglo-australiana.
A BHP Brasil afirma ter apoiado a Samarco para garantir a compensação e a reparação justas e abrangentes para as pessoas e o meio ambiente atingidos pelo rompimento da barragem. "Nos últimos nove anos, a Samarco e a Renova forneceram assistência financeira emergencial e pagaram indenizações a aproximadamente 432 mil pessoas, empresas locais e comunidades indígenas e tradicionais, e está reparando o meio ambiente, moradias e infraestrutura impactadas", informa a BHP.
A BHP também informa que as adesões ao acordo são o caminho para indenizações mais justas. "Dezenas de milhares de pessoas já se inscreveram para um novo e definitivo sistema indenizatório conduzido pela Samarco no Brasil, que é o caminho mais rápido e eficiente para o recebimento de compensação. Estamos confiantes com nossa defesa no Reino Unido e nas provas apresentadas, que demonstram que segurança é prioridade para a BHP e que agimos com responsabilidade. Continuaremos com a nossa defesa no caso, respeitando o processo legal inglês", declarou a multinacional.
A tragédia de Mariana, em 5 de novembro de 2015, marcou o maior desastre ambiental do Brasil, com o rompimento da Barragem do Fundão liberando 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos na Bacia do Rio Doce. Esse evento devastador resultou em 19 mortes e impactos socioambientais que se estenderam por Minas Gerais e Espírito Santo, atingindo até mesmo o mar.
O julgamento do caso na Alta Corte de Londres, iniciado em outubro de 2024, busca responsabilizar a BHP e se encontra na fase de alegações finais. A juíza Finola O'Farrell deve proferir a sentença em meados de 2025.
O acordo foi homologado pelo STF em 6 de novembro de 2024, reunindo representantes da União, dos estados, dos ministérios públicos, das defensorias e das mineradoras Samarco, Vale e BHP. Prevê o valor global de R$ 170 bilhões pela Vale e BHP, sendo que R$ 38 bilhões foram considerados já investidos pela Fundação Renova.
Serão direcionados R$ 6,1 bilhões aos municípios. O valor pode ser pago em 20 anos. Já o projeto integrado de reparação, com verbas para ações nos territórios atingidos, é independente de atuação das prefeituras e de mandatos de prefeitos. Serão cerca de R$ 58,5 bilhões em recursos.
De forma direta, as prefeituras que aderirem ao acordo terão acesso a R$ 6,1 bilhões em indenização, além de R$ 447,5 milhões para recuperação de infraestruturas e finalização de programas de reparação.
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Soma-se também R$ 13,3 bilhões para ações em saúde, saneamento básico e fortalecimento do sistema único de assistência social. Já os recursos indiretos agregam cerca de R$ 38,72 bilhões para projetos ambientais na região, medidas de prevenção e resposta a enchentes, entre outros.
