Destaques O artigo 1.283 do Código Civil permite cortar galhos e raízes que ultrapassam a divisa, até a linha do ...
Destaques Direito previsto em lei: O artigo 1.283 do Código Civil autoriza o proprietário a cortar galhos e raízes que ...
Destaques 📋 O Código Civil obriga O art. 1.277 do Código Civil garante ao proprietário o direito de exigir que ...
Destaques Proteção ampla Constituição Federal, Código Civil e possivelmente a LGPD protegem contra vigilância abusiva de vizinhos Decisão judicial A ...
⚡ Destaques 🌳 Distâncias variam por cidade: não há metragem universal em lei federal para áreas urbanas. Os parâmetros de ...
Destaques 🌳 Galhos e raízes que ultrapassam a divisa podem ser cortados pelo vizinho sem autorização judicial, conforme o artigo ...
Destaques 🔥 Vizinhos com churrasqueira que geram fumaça excessiva podem ser responsabilizados judicialmente ⚖️ O Código Civil brasileiro protege moradores ...
Destaques 🔹 Latido excessivo de cachorro pode ser enquadrado como perturbação do sossego, com multa para o tutor. 🔹 A ...
Destaques 📏 A lei exige pelo menos 1,5 metro entre janelas com visão direta e o terreno do vizinho ⚖️ ...
Destaques ⚖️ O Código Civil proíbe que telhados direcionem água da chuva para o terreno do vizinho, independentemente do tempo ...
