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Pai aceita ser fiador da loja da filha, mas recebe cobrança de R$ 27 mil depois que o contrato passou a incluir outro salão sem sua assinatura

Guilherme Araújo Por Guilherme Araújo
25/10/2026
Em Entretenimento
Uma mudança no contrato trouxe uma dívida que o fiador afirma não ter autorizado

Uma mudança no contrato trouxe uma dívida que o fiador afirma não ter autorizado

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O pai recebeu cobrança de R$ 27 mil após a filha incluir um segundo salão no contrato sem sua assinatura.↓ Ver no artigo
A fiança garante as obrigações do contrato escrito e não se estende automaticamente a alterações posteriores.↓ Ver no artigo
O artigo 819 do Código Civil exige interpretação não extensiva da fiança, e a Súmula 214 do STJ afasta aditivos não anuídos.↓ Ver no artigo

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Resumo gerado por IA a partir dos artigos deste site.
⚡ Feito com Myth Box

O fiador da loja recebe cobrança de R$ 27 mil quando a filha acrescenta salão ao aluguel sem solicitar assinatura. A disputa envolve obrigações originalmente garantidas e despesas criadas por aditivo posterior. A falta de consentimento pode limitar responsabilidades, sem eliminar automaticamente dívidas anteriores.

O pai precisa pagar por um salão que não garantiu?

O pai aceitou ser fiador do primeiro imóvel, usado pela filha como loja. A garantia constava no acordo escrito e cobria as condições ali previstas. Neste caso fictício, não existe autorização posterior do pai para assumir os custos do salão vizinho.

A fiança é uma garantia ligada a um contrato, não um compromisso ilimitado com qualquer mudança futura. O ponto inicial é identificar qual imóvel foi garantido, quais encargos foram incluídos e se existe cláusula clara sobre mudanças posteriores.

O pai questiona se sua responsabilidade pode alcançar um imóvel que não fazia parte do acordo original

A ampliação alterou o acordo que o pai assinou

A filha passou a usar uma segunda sala comercial por meio de um aditivo feito com o proprietário. Depois de atrasos, ele apresentou ao pai uma cobrança de R$ 27 mil com despesas do contrato ampliado. Não há no cenário assinatura do fiador nesse novo documento.

O valor cobrado não mostra, sozinho, quanto pertence ao aluguel antigo e quanto surgiu com o novo espaço. É necessário comparar datas, valores, reajustes e objetos das obrigações. Uma dívida pode reunir parcelas de origens diferentes, que precisam ser demonstradas separadamente.

Quais documentos mostram o alcance da fiança?

O pai pode pedir cópias do contrato inicial, do aditivo e do cálculo detalhado da cobrança. Também interessa conferir comprovantes de pagamento, mensagens e eventual aceite expresso. A ausência de uma assinatura é relevante, mas todo o histórico contratual deve ser examinado.

Os documentos que ajudam a separar a dívida são:
  • Contrato inicial: imóvel, valor, duração e extensão da fiança.
  • Aditivo: inclusão do segundo salão e assinatura de quem concordou.
  • Planilha: origem, data e valor de cada parcela reclamada.

A separação dos documentos permite verificar o que já estava garantido e quando apareceram novas obrigações. Isso evita tratar a cobrança inteira como válida ou inválida antes de conhecer seus componentes. O demonstrativo da dívida é peça importante nessa comparação.

A cobrança de R$ 27 mil exige divisão dos valores

O Código Civil, no artigo 819, determina que a fiança seja escrita e não receba interpretação extensiva. Isso reforça a importância dos limites aceitos pelo fiador. A regra não significa perdão de obrigações anteriores ou quitação automática da locação original.

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Se a cobrança reunir aluguel do primeiro salão e despesas exclusivas do segundo, a análise precisa separar cada parcela. O pai pode contestar a parte que não garantiu e discutir as demais conforme o contrato. Não existe resultado judicial definido para o exemplo apresentado.

A inclusão de outro salão levantou dúvidas sobre os limites da garantia oferecida

A Súmula 214 não trata toda prorrogação como aditivo

A Súmula 214 do STJ afasta a responsabilidade do fiador por obrigações de aditivo ao qual não anuiu. O enunciado se aplica à alteração das obrigações garantidas, como a ampliação descrita, mas não deve ser confundido com a simples continuidade do aluguel.

O artigo 39 da Lei do Inquilinato prevê, em regra, a extensão da garantia até a devolução efetiva do imóvel, inclusive na prorrogação por prazo indeterminado, salvo disposição contratual contrária. Isso não autoriza acrescentar outro imóvel ao compromisso sem examinar o consentimento.

Como fica a responsabilidade ao final da discussão?

No exemplo, permanece uma cobrança contestada e nenhum acordo comprovado. A filha continua ligada às obrigações da locação que assumiu; já a responsabilidade do pai exige identificar o conteúdo da fiança. Também importa saber se houve aceite válido do novo salão.

A solução depende de documentos e valores discriminados, não apenas do parentesco ou da palavra aditivo. É possível que existam encargos do contrato inicial ainda exigíveis, enquanto cobranças da ampliação sejam discutidas. Prorrogação e ampliação não devem receber o mesmo tratamento.

Sua história pode virar reportagem

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Tags: aditivoaluguel comercialcontratofiança

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