A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferiu uma decisão exemplar contra o Banco Santander Brasil S.A.. A instituição foi condenada a indenizar um consumidor que sofreu a inscrição indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, mesmo após ter formalizado um acordo de renegociação pelo programa Desenrola Brasil.
Como o erro da instituição financeira foi comprovado?
O cliente efetuou a renegociação de débitos de cartão de crédito pelas condições do programa federal. Embora tenha recebido a confirmação de que não possuía pendências, o banco seguiu com o processo de negativar cliente nos órgãos de proteção ao crédito.
Em sua defesa, o Banco Santander Brasil S.A. tentou argumentar que a dívida pertencia a outro contrato de cartão não incluído no acordo. No entanto, o desembargador Lúcio Eduardo de Brito rejeitou a alegação, baseando-se em documentos que confirmavam a inclusão do referido contrato na operação renegociada.
Por que a decisão cita o dano moral presumido?
O acórdão fundamenta-se no conceito de dano in re ipsa, tese amplamente acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso significa que, ao negativar cliente de forma indevida, a instituição causa um prejuízo automático à sua dignidade e reputação, dispensando a necessidade de provar sofrimento extra.
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A conduta do banco, por si só, é considerada suficiente para gerar o dever de reparação. O prejuízo decorre da própria falha na prestação de serviço, que impede o cidadão de realizar compras, acessar crédito ou manter sua vida financeira em plena normalidade no cotidiano.
O que prevê a legislação para casos de cobrança indevida?
O Código de Defesa do Consumidor oferece ferramentas robustas para proteger o cidadão contra abusos. O descumprimento dessas normas pode levar a condenações que variam conforme a gravidade da exposição enfrentada pela pessoa atingida pela cobrança.
Veja os principais pontos de proteção:
- Proibição de constrangimento na cobrança (Artigo 42).
- Direito à restituição em dobro para valores pagos indevidamente.
- Presunção de dano moral pela negativação indevida.
Quais providências devem ser tomadas em situações similares?
Se você se encontra nesta situação, é fundamental manter a organização e seguir os canais formais de contestação. Agir com rapidez ajuda a demonstrar que você tentou resolver o problema de maneira pacífica antes de levar o caso ao conhecimento do Judiciário.
Siga este passo a passo para garantir seus direitos:
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É necessário contratar um advogado para buscar reparação?
Para causas que não ultrapassam o valor de 20 salários mínimos, o consumidor pode solicitar a reparação diretamente no Juizado Especial Cível sem precisar de um advogado. O atendimento é simplificado e focado em resolver pequenos conflitos de consumo com agilidade.
O caso julgado pelo TJMG, que elevou a indenização de R$ 10 mil para R$ 15 mil, demonstra que a justiça tem endurecido a postura contra instituições que ignoram acordos federados. Manter o registro de todas as etapas da renegociação é o ativo mais valioso que você possui para garantir uma sentença favorável e receber a compensação devida.