O Conselho Diretor da Anatel aprovou de forma unânime o Termo de Conciliação que adapta os contratos de concessão da Claro S.A. para o regime de autorização, marcando uma nova etapa para o setor de telecomunicações ao modernizar seus marcos regulatórios e possibilitar investimentos expressivos em infraestrutura digital.
Quais mudanças o termo de conciliação traz para o regime de concessões?
Com a assinatura do Termo de Conciliação, será implementado o Termo Único de Autorização, encerrando os contratos antigos e reunindo todas as autorizações em um único documento. A transição elimina obrigações do regime público de concessão, focando especialmente em ampliar a infraestrutura digital no setor.
Quais são os investimentos previstos para a conectividade digital?
A Claro S.A. compromete-se com uma série de investimentos estratégicos para impulsionar a inclusão digital no Brasil. Com R$ 2,41 bilhões destinados à ampliação dos serviços, a operadora implementará projetos tanto em áreas urbanas quanto rurais, gerando impacto social e econômico.
Esses investimentos incluem compromissos detalhados, como:
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- Levar fibra óptica para 44 cidades;
- Ampliar o sinal 4G em 126 localidades;
- Criar seis rotas alternativas de tráfego de dados.
Como o termo promove segurança jurídica e extingue litígios?
O Termo de Conciliação determina a extinção dos processos judiciais relacionados às concessões, convertendo disputas em ações produtivas para o setor. Isso aumenta a segurança jurídica tanto para as operadoras quanto para o governo, fortalecendo o ambiente regulatório.
O que muda com a consolidação dos contratos e dos editais?
Com a adaptação das principais concessionárias, a Anatel reconhece a falta de compatibilidade para novos editais de concessão no serviço STFC. O foco passa a ser a fiscalização rigorosa na execução dos compromissos já estabelecidos, garantindo maior eficiência e cumprimento das metas.
Quais são as principais conquistas trazidas pelo termo de conciliação?
Os benefícios alcançados pelo acordo podem ser destacados pela modernização do regime de concessões e pelo direcionamento dos investimentos em áreas essenciais. Além disso, a extinção de litígios contribui diretamente para uma maior eficiência e conectividade social e econômica.
- Encerramento de contratos de concessão antigos e atualização do modelo regulatório;
- Destinação de recursos para infraestrutura crítica e ampliação de serviços;
- Resolução de pendências judiciais e reforço da segurança jurídica no setor.