A caução em dinheiro é amplamente utilizada como garantia em contratos de locação no Brasil, sendo obrigatória sua devolução ao inquilino após a finalização do contrato, desde que não haja débitos ou danos ao imóvel. Em situações em que o locador não restitui a caução corretamente, pode-se configurar retenção indevida, gerando consequências como devolução em dobro e possível indenização por danos morais.
Quando a retenção da caução é considerada ilegal?
A Justiça entende que a retenção da caução é ilegal quando não há débitos ou danos comprovados. Muitos locadores acabam mantendo o valor injustificadamente mesmo após a devolução do imóvel e a quitação de todas as obrigações, caracterizando enriquecimento sem causa e descumprimento contratual.
Para entender melhor quais situações mais frequentemente levam o judiciário a reconhecer a ilegalidade na retenção, veja exemplos abaixo:
- Aluguel pago em dia, sem registro de débitos;
- Imóvel devolvido em bom estado, sem danos relevantes;
- Demora na devolução do valor, mesmo após entrega das chaves.
Como os tribunais julgam casos de retenção indevida?
Os tribunais, como o TJSP e o TJRS, já consolidaram o entendimento de que a devolução indevida da caução gera direito à restituição em dobro e, em situações de má-fé, à indenização por danos morais. Esses julgados têm impacto direto no comportamento do mercado imobiliário.
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Em sentenças recentes, tribunais brasileiros confirmaram o dever do locador de devolver a caução pontualmente, punindo retenções injustificadas com ressarcimento em dobro e pagamento de danos morais como forma pedagógica.
Quais as principais indenizações por retenção indevida?
Quando ocorre retenção injustificada, os tribunais determinam diferentes tipos de indenização ao inquilino. O valor pode variar conforme os elementos do processo e a comprovação de danos sofridos.
A seguir, confira quais indenizações costumam ser aplicadas nesses casos:
- Restituição da caução com correção monetária;
- Danos morais, entre R$ 3 mil e R$ 7 mil;
- Custas processuais e honorários advocatícios.
Como o inquilino pode agir diante da retenção indevida da caução?
O inquilino que se sentir lesado deve iniciar tentando solucionar a questão extrajudicialmente. Caso não obtenha resposta satisfatória, pode reunir documentação comprobatória e buscar os órgãos de defesa do consumidor ou acionar a Justiça.
Veja os passos recomendados para que o inquilino tome a providência adequada:
- Reunir provas, como contratos e recibos;
- Exigir devolução extrajudicialmente e registrar reclamação no Procon;
- Ingressar no Juizado Especial Cível, quando necessário.
Que mensagem os tribunais transmitem ao mercado de locações?
As decisões judiciais recentes deixam claro que locadores não podem reter a caução de maneira injustificada. Caso contrário, estarão sujeitos à devolução em dobro e à indenização, reafirmando o equilíbrio necessário nos contratos de locação.
Esta postura dos tribunais incentiva locadores e imobiliárias a cumprirem as normas da Lei do Inquilinato, protegendo tanto seus direitos quanto os dos inquilinos e contribuindo para um mercado mais transparente.
Quais são as principais lições sobre retenção indevida de caução?
A análise dos casos judiciais e das decisões dos tribunais demonstra a importância de se observar criteriosamente os direitos e deveres em contratos de locação.
- Retenção indevida de caução configura prática abusiva;
- Tribunais frequentemente decidem em favor do inquilino;
- Contratos de locação devem ser equilibrados e justos para ambas as partes.