As multas de trânsito que ele tentou jogar no nome da ex-mulher viraram caso de polícia e processo criminal. A Justiça de São Paulo manteve a condenação após perícia apontar assinatura falsa. O atalho para fugir dos pontos saiu muito mais caro.
O que aconteceu no caso das multas de trânsito transferidas?
O caso foi analisado pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O homem havia sido autuado por 4 infrações e transferiu as multas para a ex-esposa, com quem foi casado por 18 anos.
A mulher só percebeu o problema quando soube da suspensão da sua CNH. Depois disso, procurou a polícia e informou a fraude, segundo a notícia oficial do caso julgado pelo TJSP.
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Por que a Justiça entendeu que houve fraude das multas de trânsito?
A defesa disse que a transferência das multas teria sido combinada entre os dois. Mas essa versão perdeu força quando o laudo pericial apontou falsificação da assinatura da mulher.
Para a relatora, desembargadora Ana Lucia Fernandes Queiroga, o réu agiu para alterar a verdade sobre um fato importante. O caso foi tratado como falsidade ideológica, crime previsto no artigo 299 do Código Penal.
Os pontos que pesaram foram estes:
Como deve funcionar a indicação correta de condutor?
A indicação de condutor existe quando o dono do veículo não era quem dirigia no momento da infração. Mas ela precisa ser verdadeira, com dados corretos e assinatura de quem realmente estava ao volante.
O serviço de identificação do condutor infrator trata dessa transferência de pontuação. Já órgãos de trânsito alertam que irregularidade capaz de configurar crime deve ser comunicada à autoridade competente.
Antes de indicar alguém, o caminho seguro é este:
- Confira se a pessoa indicada era mesmo a condutora.
- Preencha o formulário sem rasuras.
- Use documentos corretos do dono do veículo e do condutor.
- Não assine por outra pessoa.
- Guarde cópia do envio e dos comprovantes.
- Respeite o prazo informado na notificação.
Indicar alguém sem autorização não é recurso de multa. É risco de virar processo.
O vídeo do advogado Paulo André Cirino, especialista em direito de trânsito, explica o que pode ser feito quando o motorista perde o prazo de indicação de condutor.
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Qual foi a pena mantida pela Justiça?
A pena foi fixada em 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A prisão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
A decisão manteve a condenação da 15ª Vara Criminal da Barra Funda. O julgamento foi unânime e teve participação dos desembargadores Silmar Fernandes e César Augusto Andrade de Castro.
Veja o resumo do caso:
Por que transferir multa para outra pessoa pode virar crime?
Transferir multa para outra pessoa sem verdade muda um dado oficial. A multa deixa de apontar o condutor real e passa a colocar pontos na carteira de quem não cometeu a infração.
O serviço de indicação de condutor informa que irregularidade capaz de configurar ilícito penal deve ser comunicada à autoridade competente. Isso mostra que o formulário não é um favor entre conhecidos.
O que o motorista deve fazer ao receber uma multa?
O primeiro passo é ler a notificação com calma. Ela mostra órgão autuador, placa, data, local, infração, prazo de defesa e possibilidade de indicar o condutor, quando cabível.
A Carteira Nacional de Habilitação pode receber pontos por infrações. Por isso, usar o nome de outra pessoa para escapar da pontuação pode prejudicar alguém e ainda criar um problema criminal. O caminho certo é defesa regular, recurso ou indicação verdadeira.