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Homem é pego pela Justiça por transferir multas de trânsito para sua ex-mulher

Guilherme Araújo Por Guilherme Araújo
08/07/2026
Em Economia
Homem é pego pela Justiça por transferir multas de trânsito para sua ex-mulher

A transferência fraudulenta de pontuação de multas caracteriza crime de falsidade ideológica.

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As multas de trânsito que ele tentou jogar no nome da ex-mulher viraram caso de polícia e processo criminal. A Justiça de São Paulo manteve a condenação após perícia apontar assinatura falsa. O atalho para fugir dos pontos saiu muito mais caro.

O que aconteceu no caso das multas de trânsito transferidas?

O caso foi analisado pela 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O homem havia sido autuado por 4 infrações e transferiu as multas para a ex-esposa, com quem foi casado por 18 anos.

A mulher só percebeu o problema quando soube da suspensão da sua CNH. Depois disso, procurou a polícia e informou a fraude, segundo a notícia oficial do caso julgado pelo TJSP.

Por que a Justiça entendeu que houve fraude das multas de trânsito?

A defesa disse que a transferência das multas teria sido combinada entre os dois. Mas essa versão perdeu força quando o laudo pericial apontou falsificação da assinatura da mulher.

Para a relatora, desembargadora Ana Lucia Fernandes Queiroga, o réu agiu para alterar a verdade sobre um fato importante. O caso foi tratado como falsidade ideológica, crime previsto no artigo 299 do Código Penal.

Os pontos que pesaram foram estes:

Como deve funcionar a indicação correta de condutor?

A indicação de condutor existe quando o dono do veículo não era quem dirigia no momento da infração. Mas ela precisa ser verdadeira, com dados corretos e assinatura de quem realmente estava ao volante.

O serviço de identificação do condutor infrator trata dessa transferência de pontuação. Já órgãos de trânsito alertam que irregularidade capaz de configurar crime deve ser comunicada à autoridade competente.

Antes de indicar alguém, o caminho seguro é este:

  • Confira se a pessoa indicada era mesmo a condutora.
  • Preencha o formulário sem rasuras.
  • Use documentos corretos do dono do veículo e do condutor.
  • Não assine por outra pessoa.
  • Guarde cópia do envio e dos comprovantes.
  • Respeite o prazo informado na notificação.

Indicar alguém sem autorização não é recurso de multa. É risco de virar processo.

O vídeo do advogado Paulo André Cirino, especialista em direito de trânsito, explica o que pode ser feito quando o motorista perde o prazo de indicação de condutor.

Leia também: Mulher bloqueia dono de R$ 10 mil enviados por Pix e Justiça toma decisão surpreendente

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Qual foi a pena mantida pela Justiça?

A pena foi fixada em 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A prisão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

A decisão manteve a condenação da 15ª Vara Criminal da Barra Funda. O julgamento foi unânime e teve participação dos desembargadores Silmar Fernandes e César Augusto Andrade de Castro.

Veja o resumo do caso:

Por que transferir multa para outra pessoa pode virar crime?

Transferir multa para outra pessoa sem verdade muda um dado oficial. A multa deixa de apontar o condutor real e passa a colocar pontos na carteira de quem não cometeu a infração.

O serviço de indicação de condutor informa que irregularidade capaz de configurar ilícito penal deve ser comunicada à autoridade competente. Isso mostra que o formulário não é um favor entre conhecidos.

O que o motorista deve fazer ao receber uma multa?

O primeiro passo é ler a notificação com calma. Ela mostra órgão autuador, placa, data, local, infração, prazo de defesa e possibilidade de indicar o condutor, quando cabível.

A Carteira Nacional de Habilitação pode receber pontos por infrações. Por isso, usar o nome de outra pessoa para escapar da pontuação pode prejudicar alguém e ainda criar um problema criminal. O caminho certo é defesa regular, recurso ou indicação verdadeira.

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Tags: CNHjustiçamultasTrânsito

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