Um aposentado de Asturias enfrenta a obrigação de devolver 5.391,32 euros à Previdência Social. Isso se deve ao fato de ter recebido simultaneamente uma pensão de aposentadoria de 2.536,52 euros e outra de viuvez no valor de 490,12 euros mensais, totalizando 3.026,64 euros. A sentença do Tribunal Superior de Justiça de Asturias destacou a incompatibilidade entre as duas prestações.
- Regulamentação determina a não acumulação dessas pensões.
- O artigo 20 da Ordem Ministerial de 3 de abril de 1973 é a base dessa decisão.
- Secundino optou por recorrer judicialmente contra essa determinação.
Como a Segurança Social detectou a incompatibilidade?
Secundino estava recebendo desde 1993 uma pensão de viuvez de 490,12 euros mensais. Em 2022, ele começou a receber uma pensão de aposentadoria por incapacidade permanente do Regime Especial de Mineração do Carvão, de 2.536,52 euros por mês. A Segurança Social explicou que ele não poderia acumular ambas as pensões, conforme os requisitos para reconhecimento destas.
Qual é a base legal para proibir a acumulação?
O artigo 20 da Ordem Ministerial de 3 de abril de 1973 exige que “o pensionista não seja titular de nenhuma outra pensão de Segurança Social“. Apesar das alegações do jubilado, o Tribunal Superior de Justiça de Asturias confirmou essa regra.
Por que a pensão minerária tem condição de exclusividade?
Segundo o tribunal, a pensão minerária oferece vantagens superiores à aposentadoria ordinária. Portanto, requer exclusividade. Em sentenças anteriores, tal regime de exclusividade foi reafirmado, destacando a incompatibilidade destas pensões com qualquer outra. Essa situação específica visa dar proteção adicional a profissões de risco elevado, como a extração de carvão, mas impede o acúmulo com outros benefícios previdenciários, mesmo que o beneficiário cumpra os requisitos para ambos.
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O que aprendemos com este caso de incompatibilidade?
- Normativas específicas regulam a incompatibilidade entre diferentes pensões.
- A legislação preza pela exclusividade em regimes especiais para garantir vantagens.
- É vital consultar regulamentos antes de solicitar reavaliações de pensões.
- Cada regime possui critérios próprios e o acúmulo pode resultar em devolução de valores à Segurança Social.