Um valor recebido na Justiça deveria ficar protegido, mas acabou retirado de uma só vez. O desvio de verba envolveu pessoa incapaz, honorários sem contrato e transferência para uma parente. A condenação mandou devolver cerca de R$ 81 mil e pagar R$ 10 mil.
O que aconteceu com o dinheiro da ação?
A vítima havia recebido uma quantia em uma ação previdenciária. Segundo o processo, ela foi levada a uma agência bancária pela mãe e pela sobrinha, que não eram suas curadoras, para sacar todo o dinheiro.
Uma parte foi enviada ao advogado como pagamento de honorários, embora não existisse contrato que fixasse essa cobrança. O restante foi transferido para a sobrinha. A decisão sobre o saque e as transferências descreve a retirada como um golpe contra a pessoa protegida.
Por que o advogado foi responsabilizado?
O advogado alegou que recebeu parte do valor como pagamento pelo trabalho feito na ação. O julgamento, porém, considerou que ele sabia das condições da cliente e não apresentou contrato para justificar os honorários.
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Três pontos ligaram sua conduta ao prejuízo:
Quais fatos mostraram a gravidade do caso?
A vítima era pessoa interditada, termo usado para quem recebe proteção judicial e pode precisar de representação ou apoio em certos atos. Por isso, a movimentação de todo o dinheiro exigia cuidado maior.
O julgamento destacou:
- Saque integral: todo o valor recebido na ação foi retirado da conta.
- Falta de curatela: mãe e sobrinha não eram curadoras da vítima.
- Pagamento sem documento: os honorários não estavam previstos em contrato.
- Transferência do restante: a quantia que sobrou foi enviada para a conta da sobrinha.
O Código Civil sobre atos ilícitos e reparação prevê que quem causa dano por ação ou omissão pode ter de repará-lo.
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O que diferencia honorários de desvio?
Advogados podem receber honorários pelo trabalho prestado. A existência do serviço, porém, não torna qualquer retirada válida, principalmente quando o cliente tem capacidade reduzida e não há contrato claro.
No processo, a diferença apareceu desta forma:
O verbete sobre capacidade jurídica apresenta os conceitos gerais ligados à possibilidade de uma pessoa praticar atos da vida civil.
Como ficou a condenação dos dois envolvidos?
A 4ª Câmara de Direito Privado manteve a condenação solidária. Responsabilidade solidária significa que os dois respondem juntos pelo prejuízo, sem limitar cada um apenas à quantia que recebeu.
O advogado e a sobrinha deverão restituir cerca de R$ 81 mil e pagar R$ 10 mil por danos morais. A decisão foi unânime e manteve o entendimento da 3ª Vara Cível de Araçatuba. Quando a confiança vira caminho para o saque, a reparação precisa refazer o caminho do dinheiro.