Proprietários de veículos antigos passaram a contar com uma proteção inserida diretamente na Constituição. A mudança reduz as diferenças entre estados, mas não dispensa a conferência da categoria registrada e das outras cobranças ligadas ao veículo.
O que mudou na cobrança do IPVA?
A Emenda Constitucional nº 137, promulgada em dezembro de 2025, impede a cobrança do IPVA sobre determinadas categorias com 20 anos ou mais de fabricação.
O texto acrescentou a regra ao artigo 155 da Constituição. Por estar na Constituição, a proteção vale nacionalmente e não depende de cada estado criar uma nova isenção para as categorias contempladas.
LeiaTambém
Carros com 10, 20 e 30 anos recebem o mesmo benefício?
Não. Um veículo com 10 anos não entra na proteção nacional apenas pelo tempo de uso. Ele só deixa de pagar quando a legislação do estado oferece uma condição mais favorável.
- 10 anos: não recebe imunidade nacional pelo critério de idade.
- 15 anos: pode ter benefício em estados que adotam prazo menor.
- 20 anos: entra na proteção constitucional se pertencer a uma categoria abrangida.
- 30 anos: também fica protegido quando atende às categorias da emenda.
- Regra estadual: pode ampliar o benefício, mas não reduzir a proteção constitucional.
- Consulta: deve ser feita na Secretaria da Fazenda do estado de registro.
Quais veículos entram na regra nacional?
A Emenda Constitucional nº 137 cita veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação.
O texto exclui expressamente micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Caminhões e outras categorias que não aparecem entre as protegidas continuam dependendo da legislação estadual.
A idade é calculada pelo ano do modelo ou de fabricação?
A Constituição usa o ano de fabricação. Esse dado aparece no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, o CRLV, e pode ser diferente do ano-modelo anunciado na compra.
Em 2026, um veículo fabricado em 2006 alcança 20 anos pelo critério anual. O proprietário deve conferir como a Secretaria da Fazenda processou o cadastro antes de ignorar uma cobrança já emitida.
Leia também: Deixar passageiro sem cinto no banco traseiro pode render multa, 5 pontos e retenção do carro
É preciso pedir a retirada do imposto?
A imunidade nasce da Constituição, mas o tratamento operacional pode variar entre os estados. A Secretaria da Fazenda de Pernambuco, por exemplo, informou que incorporou automaticamente a mudança ao calendário de 2026.
Quando o imposto continuar aparecendo para um veículo aparentemente contemplado, o dono deve conferir categoria, ano de fabricação e cadastro. Depois, pode abrir o atendimento indicado pela Fazenda estadual.
Como a situação muda conforme o veículo?
Deixar de pagar IPVA elimina as outras dívidas do veículo?
Não. O licenciamento anual continua obrigatório, assim como multas, taxas e débitos anteriores que não tenham sido cancelados. A imunidade alcança somente o IPVA dos exercícios protegidos.
O proprietário deve emitir o documento atualizado e confirmar que não existem pendências antes de circular. Um carro sem IPVA ainda pode ficar impedido de ser licenciado por outras dívidas.
Sua história pode virar reportagem
Conte por texto ou áudio — nomes e endereços viram fictícios antes de qualquer publicação.