Um apartamento avaliado em cerca de R$ 1,4 milhão entrou na herança após a morte de um homem que viveu 22 anos com a companheira sem casar. A falta de certidão, porém, não apaga uma união estável sem papel: se a vida familiar for provada, ela pode discutir meação, herança e permanência no imóvel.
Morar junto por 22 anos cria união estável automaticamente?
Não. A duração ajuda, mas 22 anos de convivência não bastam sozinhos. Em 2026, a regra do Código Civil sobre união estável exige uma relação pública, contínua, duradoura e mantida com o objetivo de formar família.
Não existe prazo mínimo nem obrigação de casamento, escritura ou filhos. Não querer um casamento civil também não impede o reconhecimento, pois formar uma família não depende de cerimônia. O verbete sobre união estável no Brasil ajuda a diferenciar essa relação de um namoro longo.
Como provar a união estável depois da morte?
Quando um dos companheiros morre, a relação pode ser reconhecida em uma ação contra o espólio e os sucessores. Uma decisão sobre reconhecimento de união estável após a morte confirma que esse pedido pode ser levado à Justiça.
Não há um documento único obrigatório. A análise considera o conjunto das provas, principalmente registros ligados à casa e pessoas que acompanharam a rotina do casal. Estes elementos podem ajudar:
Sem contrato, ela pode ter parte do apartamento?
Pode, mas a resposta depende de quando e como o imóvel foi adquirido. Sem contrato escrito escolhendo outro regime, aplica-se, em regra, a comunhão parcial. A lei que regula os bens adquiridos durante a convivência considera comuns os bens comprados de forma paga durante a união.
Isso separa meação de herança. Meação é a parte que já pertence à companheira nos bens comuns e pode representar 50% da parte compartilhada. Herança é a parcela deixada pelo falecido.
- Comprado durante a união: pode integrar o patrimônio comum, mesmo que esteja apenas no nome dele.
- Comprado antes da união: normalmente não gera meação sobre a parte já pertencente ao falecido.
- Financiado durante a convivência: as parcelas pagas nesse período podem entrar na divisão.
- Recebido por herança ou doação: em regra, fica fora da comunhão.
- Parte deixada pelo falecido: a companheira segue o regime sucessório definido no Tema 809, conforme os demais herdeiros e o regime de bens.
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A família pode tirar a companheira do imóvel?
A abertura do inventário não elimina os possíveis direitos da companheira. Quando a união estável é reconhecida, ela pode ter direito real de habitação, nome dado ao direito de continuar morando gratuitamente na residência usada pelo casal.
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A propriedade pode passar aos herdeiros, mas a moradia pode continuar protegida. A jurisprudência sobre o direito real de habitação também impede a cobrança de aluguel em situações nas quais a proteção é reconhecida.
O que ela precisa fazer para defender os direitos?
Se os herdeiros reconhecerem a união, a meação e a condição de companheira, o inventário pode seguir de forma consensual. A regra atual do inventário extrajudicial permite que o convivente sobrevivente seja tratado como herdeiro quando os demais sucessores concordam.
Sem acordo, ela pode pedir o reconhecimento da união estável depois da morte. A ação pode discutir o período da convivência, a parte comum do apartamento, a participação na herança e o direito de continuar morando. A falta de papel não encerra o caso, mas torna a prova mais importante.
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