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Um morador de Guarulhos, na Grande São Paulo, recebeu uma multa de trânsito depois de estacionar o carro diante da garagem da própria casa. Revoltado com a autuação, ele gravou um vídeo questionando a conduta do agente de fiscalização e publicou o caso nas redes sociais, onde o conteúdo viralizou rapidamente. A situação expôs uma dúvida que afeta motoristas em todo o Brasil: afinal, o dono do imóvel pode ou não parar o carro na frente do próprio portão? A resposta depende de alguns detalhes que poucos conhecem.
O que aconteceu com o morador de Guarulhos?
No vídeo publicado nas redes sociais, o morador afirma que o veículo bloqueava somente a entrada do imóvel onde ele próprio reside. Segundo ele, nenhum vizinho ou terceiro solicitou a retirada do automóvel antes de o guarda aplicar a autuação. Com base nisso, ele argumentou que o agente havia desrespeitado uma orientação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, que prevê que, em vias sem regulamentação específica de estacionamento, a autuação por bloqueio de guia rebaixada deve ocorrer mediante o acionamento de uma pessoa prejudicada.
O caso dividiu opiniões. Parte dos internautas apoiou o morador, citando o princípio da razoabilidade. Outra parte defendeu que o agente agiu dentro da lei, já que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê exceção expressa para o proprietário do imóvel. A denúncia pública não anula a multa automaticamente — o órgão de trânsito ainda precisa analisar as circunstâncias do caso.
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre esse tipo de infração?
O artigo 181, inciso IX, do CTB é claro: estacionar onde houver guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos é infração de natureza média. As penalidades previstas são:
- Multa de R$ 130,16
- 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação
- Possibilidade de remoção do veículo pelo agente
A lei não apresenta exceção para o caso de o veículo pertencer ao morador da garagem. Pela leitura direta do CTB, a frente do portão não se transforma em vaga particular, a rua continua sendo área pública, independentemente de quem é o imóvel ao lado. Um detalhe importante: a infração só se aplica quando a guia de calçada estiver efetivamente rebaixada. Se o meio-fio não tiver sido rebaixado, o inciso IX não se aplica.
O Manual de Fiscalização abre espaço para contestar a multa?
Sim, e é exatamente esse o argumento do morador de Guarulhos. A Resolução CONTRAN nº 371/10, que institui o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, orienta que em vias sem regulamentação específica de estacionamento, o agente deve autuar mediante o acionamento da pessoa prejudicada pelo bloqueio da guia. Essa orientação existe para evitar autuações em situações em que ninguém está sendo impedido de entrar ou sair. Quando o próprio dono coloca o carro na frente do portão e nenhum terceiro é prejudicado, há margem jurídica para contestar a penalidade com base nesse princípio da razoabilidade. A tabela abaixo resume as situações em que a multa pode ou não ser contestada:
O agente de trânsito agiu corretamente ao autuar sem chamado?
O tema gera interpretações divergentes até entre os próprios órgãos de trânsito. Em parecer publicado pelo Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (Cetran-SP), o entendimento é de que o agente pode aplicar a autuação e deixar que o proprietário apresente seus argumentos posteriormente em recurso administrativo. O conselho argumenta que o fiscal nem sempre consegue confirmar, no momento da ocorrência, se o veículo pertence ao dono do imóvel e que permitir o estacionamento nesses casos poderia transformar parte da via pública em vaga exclusiva do morador. Portanto, a aplicação da multa, por si só, não comprova abuso do agente. O morador de Guarulhos, porém, tem o direito de apresentar sua versão no recurso.
Como recorrer se você estiver na mesma situação que o morador de Guarulhos?
Se você recebeu uma multa semelhante, o caminho é apresentar defesa ao órgão responsável pela autuação dentro do prazo indicado na notificação. Reúna o máximo de provas possível antes de protocolar o recurso. Os documentos mais úteis são fotos do local mostrando ausência de placas de proibição, imagens do portão e da guia rebaixada, comprovante de residência e o argumento da Resolução CONTRAN nº 371/10 sobre o acionamento da pessoa prejudicada. Se a defesa inicial for negada, ainda é possível recorrer às instâncias administrativas indicadas na própria notificação.
Não deixe o prazo vencer sem agir, perdê-lo significa abrir mão do direito de contestar. Se o caso for complexo, consultar um advogado especializado em direito de trânsito pode ser a decisão mais econômica a longo prazo.