Código de Trânsito pode ganhar mudança que pode render multa para quem não se adaptar
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer obrigar motoristas a reduzir para 60 km/h ao passar por trechos com obras, acidentes ou equipes de atendimento na pista. A medida ainda não está em vigor, mas já foi aprovada por uma comissão e pode virar lei em 2026.
O que é o PL 4511/2024 e o que ele propõe?
O Projeto de Lei 4511/2024 é de autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e altera o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro para transformar em obrigação legal o que hoje é apenas uma recomendação de prudência.
O texto foi aprovado em dezembro de 2024 pela Comissão de Viação e Transportes na forma de um substitutivo do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG). Segundo Andrade, a proposta representa “um avanço importante para o trânsito brasileiro” diante do aumento de acidentes envolvendo profissionais que atuam nas rodovias. Agora o projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Senado Federal.
Quais seriam as multas para quem descumprir as novas regras?
O projeto classifica as infrações conforme o sistema atual do Código de Trânsito Brasileiro. Não reduzir a velocidade adequadamente seria enquadrado como infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH. Não realizar a mudança de faixa quando possível seria infração média, com multa de R$ 130,16 e sem pontuação na carteira.
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Os valores seguem a tabela do artigo 258 do CTB, que classifica as multas em leve (R$ 88,38), média (R$ 130,16), grave (R$ 195,23) e gravíssima (R$ 293,47, podendo ser multiplicada). A proposta não cria uma categoria nova de infração, mas insere as condutas previstas dentro do sistema já existente.
Por que o Brasil ainda não tem essa regra se outros países já aplicam há décadas?
Nos Estados Unidos, as chamadas Move Over Laws existem em todos os 50 estados desde os anos 2000. No Canadá, o modelo foi adotado a partir de 2002. No Reino Unido, a obrigação de reduzir e dar espaço a veículos de emergência parados é prevista no Highway Code. Em todos esses casos, os dados mostram redução significativa de atropelamentos de agentes e trabalhadores após a implementação.
No Brasil, não há um protocolo nacional unificado para essa situação. O CTB atual recomenda prudência em áreas de risco, mas não estabelece uma velocidade obrigatória nem a troca de faixa como dever legal. O PL 4511/2024 busca preencher exatamente essa lacuna, trazendo para o ordenamento brasileiro uma norma que boa parte do mundo desenvolvido já tem consolidada.
| Infração prevista | Classificação | Penalidade |
|---|---|---|
| Não reduzir para 60 km/h em área de emergência Velocidade acima do limite em trecho com obras, resgate ou fiscalização | Infração grave | R$ 195,23 + 5 pts CNH |
| Não mudar de faixa quando possível Deixar de criar corredor de proteção lateral para equipes na pista | Infração média | R$ 130,16 sem pts CNH |
| Não manter distância segura Passar muito próximo de pessoas ou veículos em operação na via | Conforme conduta específica | A definir na regulamentação |
Quem é mais protegido por essa mudança se ela for aprovada?
Os profissionais mais expostos ao risco que a proposta busca reduzir são policiais rodoviários, socorristas, bombeiros e trabalhadores de obras viárias. Nos Estados Unidos, entre 2020 e 2024, 237 policiais rodoviários morreram em acidentes de trânsito enquanto estavam em serviço. Só em 2024, 44 agentes faleceram, sendo que em 17 casos o motorista simplesmente não reduziu a velocidade nem mudou de faixa.
No Brasil, dados do Ministério da Infraestrutura e da PRF apontam para um padrão semelhante de acidentes em zonas de obras e atendimentos. A ausência de uma norma expressa dificulta a fiscalização e cria uma zona cinzenta legal em que o comportamento perigoso não tem enquadramento claro para autuação.
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O que o motorista já pode fazer hoje enquanto a lei não é aprovada?
Mesmo sem a aprovação do PL, o CTB atual já prevê que o motorista deve redobrar a atenção em áreas de risco e adaptar a velocidade às condições da via. Passar em alta velocidade ao lado de equipes de resgate pode gerar enquadramento em outros artigos do código, como velocidade incompatível com as condições da via ou ultrapassagem perigosa.
A conduta recomendada hoje é exatamente o que o projeto quer tornar obrigatória: reduzir a velocidade, mudar de faixa quando possível e manter distância das equipes em operação. Quem já pratica esses comportamentos não precisará mudar nada se a lei for sancionada. O texto ainda depende de aprovação na Câmara, no Senado e da sanção presidencial antes de produzir qualquer efeito legal.