A Lei 7/2023 de Proteção dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais, aprovada na Espanha, tornou obrigatório o seguro de responsabilidade civil para todos os donos de cães no país. A exigência não é nova para quem tem raças consideradas potencialmente perigosas, mas agora se estende a todos os cachorros, independentemente da raça, estabelecendo um marco nacional que antes existia de forma fragmentada apenas em algumas comunidades autônomas. A medida levanta uma pergunta natural para os brasileiros: a lei por aqui obriga algo semelhante?
O que a lei espanhola exige e o que o seguro precisa cobrir
A Lei 7/2023 determina que todo tutor de cão na Espanha deve contratar uma apólice de responsabilidade civil que cubra os danos que o animal possa causar a terceiros, sejam eles corporais ou materiais. A obrigação já existia anteriormente para cães de raças potencialmente perigosas em todo o território nacional, e várias comunidades autônomas, como a Comunidade de Madrid, o País Basco, a Catalunha, a Navarra e a Astúrias, já haviam ampliado a exigência para todos os cães antes da lei federal. A maioria das apólices de seguro residencial na Espanha já inclui cobertura de responsabilidade civil para animais domésticos, o que significa que muitos donos já cumprem a exigência sem saber.
O Brasil tem exigência equivalente de seguro para cães
Não de forma federal. O Brasil não possui lei federal que obrigue todos os tutores de cães a contratar seguro de responsabilidade civil. O que existe são obrigações específicas por categoria de animal e algumas iniciativas municipais isoladas. A legislação brasileira estabelece responsabilidade civil do dono por danos causados pelo animal com base no artigo 936 do Código Civil, que prevê indenização pelo dono em caso de ataque ou dano a terceiros, mas não exige que essa responsabilidade esteja coberta por uma apólice específica. A proteção depende de o tutor ter ou não um seguro voluntário.
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A legislação mais recente em matéria de animais domésticos no Brasil é a Lei 15.355/2026, que criou a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (AMAR), publicada em março de 2026. A lei trata do resgate em desastres e penalidades por maus-tratos, mas não aborda seguro de responsabilidade civil para tutores.
Quais são as exceções e situações em que o seguro já é exigido no Brasil
Há duas situações em que o seguro pode ser exigido mesmo sem lei federal geral. A primeira é em condomínios: regulamentos internos de condomínios residenciais podem exigir que tutores de animais apresentem comprovante de seguro de responsabilidade civil como condição para manter o pet no imóvel. Essa exigência não tem base em lei federal, mas tem respaldo no direito condominial e é crescentemente adotada por condomínios de médio e alto padrão. A segunda é por pressão de terceiros: quem sofre dano causado por um cão tem direito a ação de indenização contra o dono com base no artigo 936 do Código Civil, o que cria responsabilidade financeira real mesmo sem seguro obrigatório.
Quais raças têm tratamento diferenciado nas leis municipais brasileiras
Alguns municípios brasileiros possuem legislação específica sobre raças consideradas potencialmente perigosas, como pit bull, rottweiler, dobermann e fila brasileiro. Essas leis municipais geralmente exigem focinheira em espaços públicos e guia reforçada, mas raramente impõem seguro obrigatório. São Paulo, por exemplo, tem legislação que disciplina a posse dessas raças, mas sem exigência de seguro específico. A ausência de padronização federal cria um quadro heterogêneo em que as regras variam muito de município para município.
Vale a pena contratar seguro de responsabilidade civil para cães no Brasil mesmo sem obrigação
A resposta prática é sim. Um ataque de cachorro que cause lesão grave a um terceiro pode resultar em ação de indenização de dezenas de milhares de reais, dependendo da extensão do dano, do tratamento médico necessário e da capacidade econômica do tutor. O seguro de responsabilidade civil para animais domésticos é um produto disponível no mercado brasileiro e pode ser contratado como extensão do seguro residencial ou como apólice independente. O custo anual costuma ser relativamente baixo em comparação com o passivo potencial de uma indenização judicial.
Se você tem um cão no Brasil, ninguém vai multar você agora por não ter seguro — mas um processo de indenização por ataque ou dano pode custar muito mais do que qualquer apólice. A Espanha formalizou o que o bom senso já recomendava. O Brasil ainda não chegou lá por lei, mas o risco financeiro é o mesmo.