Quem tem carro fabricado até 2006 acordou em 2026 com uma grata surpresa no portal da Secretaria da Fazenda: o boleto do IPVA simplesmente não apareceu. A Emenda Constitucional 137, promulgada em 9 de dezembro de 2025, criou imunidade tributária nacional para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação, unificando regras que variavam absurdamente entre estados — onde Santa Catarina chegava a exigir 30 anos e outros liberavam com apenas 10. O benefício é automático, alcança cerca de 8 milhões de veículos e não exige nenhum pedido ao Detran. Mas há um detalhe que muita gente ainda confunde: isenção de IPVA não é o mesmo que estar livre de todas as obrigações. Para carros com mais de 10 anos, maio de 2026 traz um cenário de alívio no imposto combinado com fiscalização mais rigorosa e exigências que não desapareceram junto com o boleto.
O que a EC 137 mudou para quem tem carro fabricado até 2006?
Antes da emenda, cada estado definia sua própria regra de isenção por idade. Estados como Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina e Tocantins simplesmente não concediam isenção baseada no tempo de fabricação, gerando cobranças desiguais para veículos idênticos registrados em unidades federativas diferentes. Com a EC 137, essa distorção histórica acabou. A nova redação do art. 155 da Constituição Federal cria imunidade automática para veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação, sem possibilidade de qualquer estado cobrar o tributo sobre esses bens. Estados que já tinham regras iguais ou mais generosas mantêm suas condições anteriores.
Um ponto importante: a contagem é feita pelo ano de fabricação registrado no documento do veículo, não pelo ano-modelo. Carro fabricado em 2006 e vendido como modelo 2007 usa 2006 como referência. A isenção não quita débitos de IPVA de anos anteriores nem elimina multas de trânsito pendentes. Dívidas antigas continuam aparecendo no sistema e podem bloquear o licenciamento mesmo com o imposto zerado em 2026.
Qual é a regra de isenção no seu estado em 2026?
A EC 137 fixou o teto em 20 anos, mas estados que já concediam o benefício antes disso podem manter suas regras mais vantajosas. O mapa tributário de 2026 ficou assim:
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| Anos para isenção | Estados | Fabricado até (em 2026) |
| 10 anos | Amapá, Rio Grande do Norte, Roraima | 2016 |
| 15 anos | Amazonas, Bahia, Ceará, DF, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe | 2011 |
| 18 anos | Mato Grosso | 2008 |
| 20 anos (padrão EC 137) | São Paulo, Paraná, RS, MG, SC, Tocantins, AL, PE e demais | 2006 |
O que ainda precisa ser pago mesmo com o IPVA zerado?
A confusão mais frequente entre donos de carros antigos é tratar a isenção do IPVA como dispensa total de obrigações. Não é. O superintendente da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais alertou publicamente: multas pendentes e débitos anteriores a 2026 precisam ser quitados para que o veículo seja licenciado normalmente. As obrigações que continuam valendo para todo proprietário, independentemente da isenção, são:
- Licenciamento anual: obrigatório em todos os estados, com prazo definido pelo número final da placa; circular sem licenciamento gera multa e pode resultar em apreensão do veículo mesmo que o IPVA esteja zerado
- Multas de trânsito anteriores: débitos registrados antes de 2026 não são apagados pela emenda e bloqueiam o licenciamento se não forem quitados ou parcelados
- IPVA de anos anteriores: a isenção só vale a partir de 2026; cobranças de exercícios anteriores continuam exigíveis e sujeitas a juros e multas por atraso
- Seguro obrigatório (DPVAT): quando aplicável conforme a regulamentação vigente no estado, deve estar em dia para a regularização do veículo
Por que a fiscalização aumenta justamente para carros com mais de 10 anos?
Enquanto o lado tributário alivia, o lado regulatório caminha na direção contrária. O Projeto de Lei 3507/2025, aprovado em dezembro pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, prevê vistoria periódica obrigatória para veículos com mais de cinco anos de fabricação. O texto ainda tramita no Congresso, mas já sinaliza o endurecimento que vem pela frente. Se aprovado, circular sem laudo de vistoria válido será infração grave: multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização. Para carros com mais de uma década de uso, os itens que já recebem atenção prioritária em blitz e inspeções são freios e suspensão, que perdem eficiência com o desgaste acumulado; iluminação e sinalização com lentes trincadas ou lâmpadas queimadas; pneus com desgaste irregular ou abaixo do limite de segurança; escapamento com fumaça excessiva ou ruídos anormais; e documentação desatualizada ou com restrições administrativas.
O que fazer agora se o carro tem entre 10 e 19 anos de fabricação?
Para quem ainda não atingiu a faixa de isenção total, maio de 2026 é o momento certo de organizar o que está pendente antes que a fiscalização se intensifique. Donos de veículos fabricados entre 2007 e 2016, dependendo do estado, ainda pagam IPVA integral ou com desconto progressivo. O planejamento prático recomendado por especialistas em legislação de trânsito passa por verificar no portal da Secretaria da Fazenda do estado se há desconto por faixa de idade antes de pagar a cota integral; conferir o ano de fabricação no CRLV, que é o que define a elegibilidade, e não o ano-modelo; checar multas e débitos anteriores antes de tentar licenciar, para evitar ser surpreendido no guichê; e programar uma revisão preventiva dos itens mais cobrados em inspeção, especialmente freios, pneus e iluminação, como investimento direto para evitar retenções em blitz que custam mais do que qualquer revisão agendada.
Vale mais a pena manter o carro antigo ou trocar em 2026?
A isenção do IPVA para veículos com 20 anos é um alívio real, mas não é a única variável nessa conta. Consumo de combustível mais alto, custo crescente de peças de reposição, desvalorização contínua na Tabela Fipe e a possível obrigatoriedade de vistorias periódicas mudam o equilíbrio financeiro caso a caso. Para quem usa o carro em aplicativos de transporte, o cenário já é mais restritivo: plataformas têm endurecido os limites de idade da frota, retirando modelos mais antigos de categorias como Comfort e Black. A decisão de manter, regularizar ou substituir o veículo depende do estado de conservação mecânica, da finalidade de uso e do estado onde o carro está registrado. O que não vale é esperar a notificação de multa ou reprovação em vistoria para agir.