A modernização dos serviços de trânsito no Brasil substituiu o antigo papel-moeda pelo formato digital, mas o porte do registro continua obrigatório. Mesmo com as taxas pagas, não apresentar o documento do carro durante uma abordagem policial resulta em sanções imediatas.
O que mudou com a chegada do CRLV-e?
Desde a implementação da Resolução CONTRAN nº 809/2020, o certificado de licenciamento físico em papel verde deixou de ser emitido pelos órgãos de trânsito. Agora, os motoristas utilizam o CRLV-e, uma versão eletrônica que unifica os dados de registro e licenciamento anual em um único arquivo digital.
Este documento pode ser acessado pelo aplicativo oficial ou impresso em papel comum A4, mantendo o mesmo valor jurídico da versão anterior. Para compreender a base legal dessa transição tecnológica, o texto da Lei nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, detalha as normas de conduta e fiscalização vigentes.
Qual o valor da multa por não portar o licenciamento?
A ausência do documento do carro no momento da fiscalização é classificada como uma infração de natureza média, conforme o Artigo 232 do CTB. O condutor que for flagrado sem o comprovante está sujeito a uma multa no valor de R$ 130,16 e à soma de 4 pontos em sua habilitação.
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Além da penalidade financeira, o veículo fica retido no local da blitz até que o documento seja apresentado, seja pelo aplicativo ou por um terceiro que o leve impresso. É importante destacar que fotos da galeria do celular ou prints de tela não possuem validade para os agentes de trânsito.
Como apresentar o documento digital corretamente?
Existem formas seguras de garantir que você não será multado por falta de documentação, mesmo se estiver sem internet no celular. O aplicativo oficial do governo permite o acesso offline aos dados, desde que o QR Code de segurança tenha sido gerado e armazenado previamente no dispositivo móvel.
Confira as formas aceitas de apresentação do registro:
- Aplicativo oficial: Exibição direta via Carteira Digital de Trânsito.
- Impressão em A4: Cópia física em papel branco com código de validação legível.
- Consulta sistêmica: Quando o agente consegue verificar a regularidade via sistema eletrônico.
- Compartilhamento: O proprietário pode enviar o documento digital para até cinco condutores.
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O agente de trânsito é obrigado a consultar o sistema?
A legislação prevê que o porte do documento do carro pode ser dispensado caso o agente tenha meios tecnológicos para consultar a situação do veículo em tempo real. No entanto, se o sistema de dados estiver fora do ar ou o policial não possuir o equipamento, a obrigação de apresentar o documento recai totalmente sobre o motorista.
Por segurança, especialistas recomendam manter sempre uma cópia impressa no porta-luvas, evitando transtornos em locais com sinal de celular instável. Informações sobre a emissão de certidões e validações digitais podem ser consultadas no portal oficial do Governo Federal, que centraliza os serviços do Senatran.
Quais as vantagens de utilizar a Carteira Digital de Trânsito?
O uso da tecnologia vai muito além de evitar multas por esquecimento, oferecendo facilidades que antes exigiam idas presenciais ao Detran. Pelo aplicativo, é possível aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica, que garante descontos de até 40% no valor de multas pagas antes do vencimento.
Além disso, o condutor recebe alertas automáticos sobre a proximidade do vencimento da sua CNH e do licenciamento anual, evitando o acúmulo de juros e multas gravíssimas por circular com taxas atrasadas. O documento do carro digital representa, portanto, uma ferramenta de organização que protege o patrimônio e o bolso de quem trafega diariamente pelas vias brasileiras.