A recente decisão da Suprema Corte de Justiça de Mendoza reacendeu o debate sobre fraudes trabalhistas e grandes indenizações no setor de bebidas na Argentina. O tribunal manteve uma condenação milionária contra a empresa Refres Now, fabricante dos refrigerantes Manaos, após identificar irregularidades no registro de um empregado, reconhecendo anos de manobras contratuais e fixando uma indenização total em cerca de 807 milhões de pesos.
O que está por trás da denúncia de demissão indireta no caso Manaos
O caso começou com a denúncia de um trabalhador que alegou ter sido levado a uma demissão indireta, isto é, a pedir demissão em razão de condições impostas pela empresa consideradas incompatíveis com a continuidade do vínculo. O histórico do contrato, que remonta a 2013, revelou uma série de supostas manobras para alterar a categoria profissional e reduzir direitos.
A disputa chegou às instâncias mais altas da Justiça provincial, expondo práticas de registro irregular que ainda aparecem em diferentes segmentos da economia. O processo demonstrou como alterações formais de categoria podem esconder estratégias para diminuir custos trabalhistas e fragilizar garantias legais.
Como a primazia da realidade revelou a fraude trabalhista
O centro da controvérsia foi a mudança de enquadramento do empregado após um acordo de desvinculação firmado em 2018 perante o Seclo (Serviço de Conciliação Trabalhista Obrigatória). Esse instrumento, em vez de encerrar o vínculo, teria sido usado como artifício para reclassificar o trabalhador de Viajante de Comércio (Lei 14.546) para “Promotor”, dentro do convênio de Águas e Refrigerantes, menos vantajoso.
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Aplicando o princípio da primazia da realidade, a Suprema Corte de Mendoza concluiu que a relação de trabalho nunca foi realmente interrompida. Com base em provas testemunhais e registros de atividade, o tribunal entendeu que a manobra visou reduzir custos, mascarar a antiguidade do empregado e limitar seus direitos indenizatórios, declarando a nulidade do arranjo fraudulento.
De que forma a Justiça calculou a indenização trabalhista milionária
A indenização trabalhista milionária passou a ser associada ao caso principalmente pelo valor atualizado da condenação. O montante envolveu o capital (verbas rescisórias e diferenças trabalhistas) e os juros de mora pelo atraso no pagamento, que inicialmente superavam 1,2 bilhão de pesos e criavam forte impacto econômico.
Ao revisar a sentença, a Suprema Corte utilizou a faculdade do artigo 771 do Código Civil e Comercial para moderar as taxas de juros, evitando desproporção econômica. Considerando que o demandante era empresário do setor supermercadista, fundador da rede “La Yunta” e com remuneração bem acima do índice Ripte, o capital foi fixado em cerca de 223,4 milhões e os juros em torno de 584,2 milhões, totalizando aproximadamente 807,6 milhões de pesos.
Por que o recurso da empresa foi rejeitado e quais lições se destacam
A empresa Refres Now tentou levar a discussão à Corte Suprema de Justiça da Nação por meio de recurso extraordinário federal, alegando arbitrariedade, violação ao devido processo, ao direito de propriedade e desequilíbrio na proteção trabalhista. Também questionou a nulidade do acordo no Seclo e pediu juros ainda menores, defendendo tese de excesso indenizatório.
O tribunal mendocino rejeitou o recurso por ausência de questão federal suficiente, entendendo que o caso se baseava em fatos, provas e normas de direito comum, fora do alcance da instância máxima. A partir desse cenário, algumas lições práticas se destacam para empresas, advogados e trabalhadores que atuam em relações complexas de venda e promoção:
- Validade dos acordos – documentos de rescisão ou recontratação podem ser revisados se usados como artifício para restringir direitos.
- Enquadramento correto – categoria sindical e profissional impacta salários, jornada, comissões e benefícios diretos.
- Peso dos juros – em litígios longos, os juros de mora podem superar o capital e alterar totalmente o risco econômico.
- Limites da via federal – sem questão constitucional clara, decisões provinciais tendem a ser definitivas, reforçando o cuidado desde a primeira instância.
Quais impactos o caso Manaos traz e o que fazer agora
O episódio envolvendo a fabricante de Manaos reforça a postura rigorosa da Justiça frente a manobras fraudulentas de registro, especialmente na alteração de categorias ou simulação de rupturas contratuais para reduzir encargos. No setor de bebidas, onde a disputa por gôndolas depende de equipes externas, a definição correta do enquadramento profissional tornou-se ainda mais estratégica e sensível.
Com a manutenção da condenação e a recusa de pagamento parcelado, o caso entra para o rol das maiores decisões trabalhistas de Mendoza, servindo de alerta imediato para quem ainda opera com vínculos precários, “PJ” disfarçada ou acordos pouco transparentes. Este é o momento de revisar contratos, políticas de remuneração variável e registros de equipe: adie essa análise e o próximo processo milionário pode ser contra a sua empresa.