Uma lei federal sancionada em dezembro de 2025 reorganizou as regras sobre poda e corte de árvores no Brasil, e muitos proprietários ainda não sabem o que ela exige deles. A Lei 15.299/2025 alterou a Lei de Crimes Ambientais e criou um caminho legal para quem enfrenta o risco de queda de galhos ou árvores sem resposta do poder público. Mas atenção: fora dos casos previstos na norma, as penalidades continuam severas, com detenção e multa para quem podar ou cortar vegetação sem autorização.
O que a Lei 15.299/2025 mudou para quem tem árvores no imóvel?
Antes da nova lei, o proprietário que precisasse podar ou remover uma árvore em situação de risco ficava preso num “limbo burocrático”: pedia a vistoria ao órgão ambiental, o risco aumentava a cada chuva, e a resposta oficial demorava meses, segundo análise publicada pela PROG Ambiental. Agir por conta própria nesses casos configurava crime ambiental.
A nova lei resolveu esse gargalo com uma regra objetiva. A partir de agora, o proprietário que solicitar a poda ao órgão ambiental tem um prazo garantido de resposta. Se não houver manifestação dentro desse período, a intervenção técnica privada fica autorizada por lei. O processo exige duas etapas obrigatórias:
- Laudo técnico: elaborado por empresa ou profissional habilitado, atestando o risco de queda de galho ou árvore e instruindo o pedido formal.
- Protocolo junto ao órgão ambiental: o requerimento deve ser registrado oficialmente. O prazo de 45 dias para resposta começa a contar a partir desse protocolo, conforme publicado pelo Senado Federal.
Quais são as penalidades para quem poda sem seguir as regras?
Fora das hipóteses previstas na Lei 15.299/2025, a Lei de Crimes Ambientais continua em pleno vigor. Quem destruir, danificar ou maltratar plantas de ornamentação em espaços públicos ou em propriedade privada de terceiros está sujeito a pena de detenção de três meses a um ano, com ou sem multa, conforme confirmado pela Câmara dos Deputados.
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No nível municipal, as sanções variam bastante de cidade para cidade. Uma comparação entre os principais cenários de risco legal ajuda a entender o que está em jogo:
| Situação | Amparo legal | Penalidade possível |
|---|---|---|
| Poda sem laudo técnico alegando risco | Sem cobertura da Lei 15.299 | Multa + detenção de 3 meses a 1 ano |
| Poda com laudo, mas sem protocolo no órgão ambiental | Sem cobertura da Lei 15.299 | Exposição a processo criminal |
| Poda em São Paulo sem autorização municipal | Legislação municipal | Multa de até R$ 815 por árvore |
| Poda com laudo + protocolo + 45 dias sem resposta | Lei 15.299/2025 | Sem penalidade criminal |
O Código Civil também impõe obrigações sobre árvores e vizinhos?
Sim, e esse ponto costuma gerar confusão. O Código Civil, nos artigos 1.282 e 1.283, trata especificamente de árvores entre vizinhos. Quando galhos ou raízes ultrapassam a linha divisória do terreno, o proprietário do imóvel invadido pode cortá-los até o plano vertical divisório, sem precisar de autorização judicial ou da anuência do dono da árvore, conforme a análise jurídica do art. 1.283 do CC. Esse direito é imprescritível e independe de dano comprovado.
A situação se torna mais delicada quando o tronco da árvore está exatamente sobre a divisa. Nesse caso, ela é considerada propriedade comum dos dois vizinhos, e qualquer intervenção significativa exige consenso entre as partes, salvo urgência documentada. Se um proprietário agir sozinho e causar danos, responde individualmente. Algumas situações comuns que geram litígios entre vizinhos incluem:
- Galhos que avançam sobre o telhado do imóvel ao lado e causam danos às telhas.
- Raízes que invadem o encanamento subterrâneo do vizinho.
- Árvores em risco de queda sobre muro divisório ou veículos estacionados.
- Cercas vivas plantadas a menos de dois metros da divisa, sujeitas a regras municipais específicas.
Como o proprietário deve agir para não ter problemas com a lei?
A sequência correta para quem precisa realizar a poda de árvores em 2026 é simples, mas exige atenção a cada etapa. Improvisar sem documentação é o caminho mais curto para uma multa ou processo judicial. O ponto de partida é sempre a avaliação técnica antes de qualquer intervenção, especialmente quando há risco de acidente ou conflito com vizinhos.
O fluxo recomendado para regularizar a situação sem correr riscos legais segue esta ordem:
- Contratar profissional habilitado para avaliação e emissão de laudo de risco arbóreo.
- Protocolar o pedido formal na Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente.
- Aguardar os 45 dias previstos na Lei 15.299/2025 para manifestação oficial.
- Se não houver resposta no prazo, contratar empresa especializada para executar a poda ou remoção.
- Guardar toda a documentação, incluindo protocolo, laudo e nota fiscal do serviço executado.
Quando vale a pena chamar um advogado antes de podar?
Situações de conflito com vizinhos, árvores na divisa com tronco compartilhado ou imóveis em condomínio exigem cautela extra. O direito de vizinhança previsto no Código Civil e a nova legislação ambiental se sobrepõem em vários cenários, e a responsabilidade pode ser disputada na Justiça. Tribunais já condenaram réus ao pagamento de multas diárias de R$ 300 por descumprimento de ordem de poda, segundo jurisprudência do TJSP registrada no Jusbrasil.
Quando a árvore representa risco iminente, como inclinação após vendaval ou galho comprometido sobre área habitada, o laudo técnico tem prioridade absoluta. Ele é ao mesmo tempo a proteção legal do proprietário e o documento que viabiliza a ação dentro dos limites da lei.
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