A conquista da casa própria com o financiamento quitado deveria ser o fim de uma jornada, mas para um morador de Minas Gerais, foi o início de uma batalha judicial. Após dez anos de espera, a justiça finalmente reconheceu o dano causado por construtoras e cooperativas.
O que gerou a condenação das construtoras no TJMG?
O comprador quitou o saldo devedor em 2009, mas teve a lavratura da escritura definitiva negada pelas empresas sob alegação de débitos pendentes. Em 2020, ele descobriu que o imóvel ainda estava em nome da construtora e sofria penhora por dívidas trabalhistas.
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o grupo econômico a pagar R$ 10 mil por danos morais. Além disso, as empresas devem restituir R$ 9.648,95 referentes ao ITBI pago pelo autor em uma tentativa frustrada de regularização.
Como o Código de Defesa do Consumidor salvou o processo?
Em primeira instância, o processo havia sido extinto por prescrição, pois o juiz contou o prazo a partir da quitação em 2009. No entanto, o relator desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata aplicou o Artigo 27 do CDC para reverter a decisão.
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A lei estabelece que o prazo de cinco anos para reparação começa a contar a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o morador só soube das restrições no registro do imóvel em setembro de 2020, o direito de ação protocolada em 2023 estava preservado.
Qual é a responsabilidade da empresa após o financiamento quitado?
A responsabilidade do fornecedor neste cenário é considerada objetiva, conforme o Artigo 12 do CDC, o que dispensa a comprovação de culpa. A construtora tem o dever jurídico de entregar o bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus ao consumidor.
Confira os pontos fundamentais da decisão:
- Falha no serviço: a existência de dívidas da empresa bloqueando o imóvel configura erro grave.
- Solidariedade: construtoras e cooperativas do mesmo grupo respondem juntas pelo prejuízo.
- Ônus da prova: não cabe ao morador resolver pendências jurídicas da incorporadora.
- Dano moral: a frustração de não ser dono de um bem pago gera direito à indenização.
O que o STJ diz sobre compradores em situação semelhante?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado que protege o comprador vulnerável. Segundo a Súmula 239, o direito à adjudicação compulsória não depende do registro do compromisso de compra e venda no cartório.
Muitas vezes, empresas em recuperação judicial deixam imóveis com financiamento quitado à mercê de execuções fiscais. Nesses casos, o STJ reconhece que o direito patrimonial do morador deve ser protegido, impedindo que ele perca o teto por dívidas que não são suas.
Como agir se você não consegue registrar seu imóvel?
Se você finalizou o pagamento e enfrenta resistência, o primeiro passo é retirar uma certidão atualizada na matrícula do imóvel. Identificar se existem gravames ou se a empresa faliu é essencial para traçar a estratégia jurídica correta com o auxílio de profissionais.
Veja as medidas recomendadas por especialistas:
- Notificação extrajudicial: formalize o pedido da escritura para criar prova da recusa.
- Ação judicial: busque a adjudicação para que o juiz supra a assinatura da vendedora.
- Danos materiais: peça o reembolso de taxas e impostos pagos sem que o serviço fosse concluído.
Ter o financiamento quitado é um direito de propriedade que deve ser respeitado imediatamente. Caso a construtora ignore suas obrigações, o sistema judiciário brasileiro oferece ferramentas robustas para garantir que o registro oficial reflita a realidade de quem pagou honestamente pelo seu lar.