A multa em estacionamento de shopping tem gerado dúvidas após mais de 10 mil autuações em São Paulo. Motoristas questionam se áreas privadas podem aplicar penalidades. A resposta envolve a aplicação direta do Código de Trânsito Brasileiro.
Multa em estacionamento de shopping tem respaldo legal?
Sim. O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/1997, vale para locais abertos à circulação pública, mesmo que sejam propriedades privadas. Isso inclui estacionamentos de centros comerciais com livre acesso de veículos.
O artigo 1º, parágrafo 1º, autoriza a aplicação das regras quando há impacto na segurança viária, na sinalização e no uso correto das vagas. Assim, a fiscalização pode ocorrer normalmente nesses ambientes.
Quais regras valem dentro dos estacionamentos?
As normas seguem os mesmos critérios aplicados nas vias públicas, especialmente quando envolvem organização do tráfego e proteção de grupos prioritários. Entre os principais pontos estão os seguintes:
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- Reserva obrigatória de vagas: 2% para Pessoas com Deficiência e 5% para idosos, conforme Resolução nº 304/2008 do Contran.
- Uso indevido é infração gravíssima: multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e possibilidade de remoção do veículo.
- Fiscalização oficial: Detrans, Guardas Municipais e agentes de trânsito podem autuar mesmo em área privada de uso coletivo.
Outras infrações podem gerar penalidade?
Sim. O artigo 181 do CTB também alcança condutas como estacionar em rampas, bloquear hidrantes, ocupar faixas exclusivas ou desrespeitar áreas sinalizadas. A regra não se limita às ruas externas.
Agentes analisam a sinalização horizontal e vertical, como setas, faixas contínuas e placas de proibição. O objetivo é garantir fluidez interna, preservar rotas de emergência e reduzir riscos de acidentes.
Confira o vídeo compartilhado pelo canal do TikTok doutorfran falando sobre a autorização de multas mesmo em estacionamentos privativos de shoppings e supermercados.
@doutorfran Multar no estacionamento do shopping, do mercado, pode? Sim! O CTB autoriza a multar em estacionamentos privados de uso público. #carro #shopping #mercado #estacionamento #automovel ♬ som original – Francisco Rabello
Como evitar multas nesses espaços?
O aumento das autuações reforça a importância de atenção à sinalização interna e ao cumprimento das normas. Algumas atitudes simples reduzem significativamente o risco de penalidades, como você vê a seguir.
- Leia placas e marcações no piso: muitos estacionamentos têm regras próprias de circulação que orientam sentido de tráfego e áreas proibidas.
- Exiba credenciais válidas: vagas para idosos e PcD exigem identificação visível no painel do veículo.
- Evite áreas de risco: não pare em rampas, acessos de emergência ou faixas de circulação, mesmo que o local pareça vazio.
A cobrança do estacionamento interfere na fiscalização?
A taxa de permanência não altera a aplicação da legislação de trânsito. Mesmo pagando pelo uso da vaga, o motorista continua sujeito às normas previstas no CTB e às autuações cabíveis.
A regulamentação de preços depende de leis estaduais ou municipais, mas a responsabilidade do condutor permanece central. Planejar a parada e respeitar a sinalização interna contribui para um ambiente mais seguro e organizado.