A transferência de propriedades por herança é um tema que envolve dúvidas relevantes sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), principalmente quando não ocorre valorização do bem em relação ao valor registrado na última declaração do falecido, conforme recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacando que não cabe a cobrança nesse caso.
Como a decisão do STJ influencia a tributação nas heranças?
No caso analisado, Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que o IRPF só é devido quando há efetivo ganho de capital, como valorização de cotas de investimento ou acréscimo patrimonial. Quando a transferência ocorre pelo valor registrado na última declaração do falecido, não há incidência do imposto.
Esse novo entendimento é especialmente relevante para sucessores que herdam cotas de fundos de investimento. Se não houver valorização em relação ao valor histórico, a mera transferência não representa fato gerador do IRPF.
O que muda na interpretação da Receita Federal com essa decisão?
Essa decisão repercute sobre a posição da Receita Federal refletida no Ato Declaratório Interpretativo nº 13/2007, que antes sugeria a tributação mesmo sem valorização. Segundo o STJ, a normativa foi além do previsto em lei, ampliando a incidência do imposto sem amparo legal.
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Veja abaixo, de forma resumida, os principais efeitos dessa decisão para os contribuintes:
- Transferências por causa de falecimento, sem valorização do bem, não geram IRPF.
- Ato Declaratório 13/2007 perde força nesse tópico após a decisão do STJ.
- Herdeiros tendem a ter seus direitos garantidos com maior segurança jurídica.
Por que é tão importante considerar o valor histórico na transferência de bens?
A análise do valor histórico assegura que não seja criada uma base de cálculo artificial para o imposto. Isso garante que os herdeiros recebam o patrimônio sem ônus tributários injustificados, já que não há valorização patrimonial no processo sucessório.
Portanto, ao utilizar o valor histórico em inventários e partilhas, evita-se a incidência indevida de tributos, observando a legislação e resguardando direitos patrimoniais dos herdeiros.
Em resumo, compreender as normas que regem as heranças e suas repercussões fiscais é essencial para evitar cobranças indevidas e assegurar uma sucessão patrimonial mais justa. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta a proteção do patrimônio familiar contra tributações improcedentes.
Fonte: Consultor Jurídico