A Lei nº 15.077, sancionada recentemente, traz importantes mudanças nas diretrizes do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social compilou as principais mudanças para combater notícias falsas e esclarecer dúvidas dos beneficiários. Entre as alterações estão avaliações mais rigorosas, exigência de biometria e atualizações no Cadastro Único.
O BPC, benefício essencial para muitas pessoas em situação de vulnerabilidade, é regido por novas normas que visam melhorar a segurança e transparência no processo de concessão. Com a implementação dessas mudanças, o objetivo é assegurar que o benefício alcance quem realmente tem direito a ele.
Quais são as principais mudanças na lei?
A nova legislação introduziu três modificações principais que devem impactar diretamente os beneficiários.
- Avaliação da deficiência e CID: Agora, é obrigatória a avaliação da deficiência para solicitantes com menos de 65 anos, tanto em processos administrativos quanto judiciais. Essa avaliação incluirá o registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID).
- Atualização do CadÚnico: O prazo para atualizar o cadastro no Cadastro Único foi fixado em 24 meses, melhorando a segurança dos dados fornecidos pelos beneficiários.
- Biometria obrigatória: A coleta de dados biométricos tornou-se necessária para obter e manter o BPC, além de outras assistências previdenciárias, como aposentadorias e pensões.
O que não mudou com a nova legislação?
Apesar das modificações, alguns aspectos essenciais do BPC permanecem inalterados, desmentindo boatos que circularam recentemente. A Lei nº 15.077 não modifica a exigência de que a deficiência seja grave ou moderada para a concessão do benefício, nem redefine os conceitos de deficiência e composição familiar para cálculo da renda per capita.
Estes aspectos garantem a continuidade dos critérios de acesso ao BPC, assegurando que os beneficiários em situações legítimas continuam a receber o suporte necessário.
Como as mudanças afetam os beneficiários?
As alterações visam reduzir fraudes e garantir que o benefício chegue a quem de fato necessita. Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, as medidas implementadas com a nova legislação fecham lacunas que facilitavam fraudes, assegurando maior transparência e confiabilidade no sistema.
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Com a obrigatoriedade da biometria e a atualização do CadÚnico a cada dois anos, o governo espera evitar invasões indevidas no sistema de benefícios, garantindo que apenas os cidadãos que realmente preenchem os requisitos acessem o BPC.
Como regularizar o CadÚnico?
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou uma ferramenta no site e aplicativo Meu INSS para facilitar a regularização do CadÚnico por beneficiários do BPC. Essa ferramenta direciona o beneficiário a procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para regularizar sua situação cadastral.
Em casos de bloqueio de pagamentos devido a pendências no CadÚnico, o sistema notifica o usuário sobre a necessidade de atualização, permitindo que, após regularização, o benefício seja liberado rapidamente dentro de 72 horas.
Por fim, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social reforça a importância de buscar informações nos canais oficiais do governo para evitar desinformação sobre as novas regras do BPC.