Lula sanciona reajuste do Judiciário em 2026 e veta aumentos salariais para 2027 e 2028
Presidente garante aumento de 8% aos servidores a partir de julho de 2026, mas barra reajustes futuros por violarem a Lei de Responsabilidade Fiscal; Congresso ainda pode analisar os vetos
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que trata do reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário. A medida garante aumento de 8% a partir de julho de 2026, mas veta os reajustes previstos para os anos de 2027 e 2028. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa três aumentos anuais consecutivos, todos no percentual de 8%, entre 2026 e 2028. Ao sancionar apenas o primeiro deles, o Palácio do Planalto argumentou que a concessão de parcelas posteriores ultrapassaria o atual mandato presidencial e violaria regras fiscais em vigor.
Na justificativa do veto, o governo afirmou que, “em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A proposta de reajuste teve origem no Supremo Tribunal Federal (STF), que encaminhou o projeto ao Congresso Nacional em setembro, defendendo a recomposição salarial dos servidores do Judiciário diante das perdas inflacionárias acumuladas. O texto previa aumentos anuais escalonados de 8% ao longo de três anos.
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Na Câmara dos Deputados, a matéria foi aprovada no início de novembro, com 299 votos favoráveis e 119 contrários. O projeto havia sido formalmente entregue pelo então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em 24 de setembro, o que acelerou sua tramitação.
No Senado Federal, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovada pelo Plenário no dia 26 de novembro. Relator do texto, o senador Omar Aziz (PSD-AM) sustentou durante a tramitação que a medida não configurava ganho real para os servidores, mas apenas uma recomposição das perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos.
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Com os vetos, caberá agora ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial que barrou os reajustes previstos para 2027 e 2028. Até lá, permanece garantido apenas o aumento de 8% a ser aplicado em julho de 2026.
