Procon multa Banco PAN em R$ 1,8 milhão por irregularidades em atendimentos

O Banco Panamericano foi multado pelo Procon-MG em R$ 1,8 milhão por irregularidades constatadas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da instituição financeira, informou nesta segunda-feira (22/4) o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), responsável pelo órgão de defesa do consumidor.

A fiscalização constatou que o SAC do banco condicionava o acesso inicial à prévia identificação do consumidor, se recusava em enviar o número do protocolo de atendimento por SMS ou e-mail e não enviava a gravação da chamada.

A instauração do procedimento decorre das dificuldades dos cidadãos para entrar em contato com o SAC do banco. Centenas de reclamações semelhantes foram registradas no Procon-MG e nas plataformas "consumidor.gov" e "Reclame Aqui".

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“É direito básico daquele que procura o atendimento telefônico receber um registro numérico para acompanhar a sua demanda e ter acesso a ele quando solicitado, assim como ter acesso à gravação da conversa. O direito a essa informação é dever legal do fornecedor, cujo descumprimento qualifica-se como antijurídico e injusto”, explicou o coordenador do Procon-MG e promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, Glauber Tatagiba, via assessoria.

O Banco Panamericano ainda pode entrar com recurso.