Maria da Penha, ativista cujo nome batiza a lei de proteção a mulheres, em destaque na discussão sobre descumprimento de medidas protetivas - (crédito: José Cruz/Agência Brasil)

Maria da Penha, ativista cujo nome batiza a lei de proteção a mulheres, em destaque na discussão sobre descumprimento de medidas protetivas

crédito: José Cruz/Agência Brasil

O descumprimento de uma medida protetiva de urgência é crime no Brasil e pode levar à prisão em flagrante ou preventiva do agressor. A prisão de Marco Antonio Heredia Viveros, ex-marido da ativista Maria da Penha, ocorrida neste domingo (09/08), após o descumprimento de uma medida protetiva de urgência, ilustra as sérias consequências legais para quem viola essa ordem judicial.

A determinação judicial é um mecanismo essencial da Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar. Quando um agressor ignora as restrições impostas, a segurança da vítima é colocada em risco, exigindo uma resposta rápida do sistema de justiça para prevenir novos atos de violência.

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O que é o crime de descumprimento de medida protetiva?

O descumprimento de medida protetiva de urgência é um crime autônomo, tipificado pela Lei nº 13.641 de 2018. A conduta ocorre quando o agressor viola as restrições determinadas por um juiz, como a proibição de se aproximar da vítima ou de manter contato por qualquer meio.

Essa legislação tornou a violação da ordem um delito específico, permitindo que o agressor seja processado criminalmente apenas por essa desobediência, independentemente de cometer um novo ato de violência física ou psicológica. O objetivo é fortalecer a proteção e garantir que as decisões judiciais sejam respeitadas.

Quais são algumas das consequências para quem descumpre a ordem?

A principal consequência para quem desobedece a uma ordem de proteção é a possibilidade de prisão. A legislação estabelece punições claras para garantir a eficácia da medida. As penalidades incluem:

  • Prisão em flagrante: o infrator pode ser preso instantaneamente caso seja descoberto descumprindo as restrições exigidas

  • Prisão preventiva: o juiz pode decretar a prisão preventiva do agressor a qualquer momento do processo para garantir a execução da medida protetiva, caso avalie que outras ações são insuficientes.

  • Multas: o juiz pode impor uma multa diária para garantir o cumprimento da ordem.

Como a vítima deve agir em caso de descumprimento?

Ao perceber que o agressor violou a medida protetiva, a vítima deve agir rapidamente para garantir sua segurança e comunicar o fato às autoridades. O procedimento correto a ser seguido é fundamental para uma resposta eficaz.

  1. Acione a polícia: ligue imediatamente para a Polícia Militar, no número 190. Informe que possui uma medida protetiva e que o agressor está descumprindo a ordem.

  2. Registre um boletim de ocorrência: compareça à delegacia mais próxima, preferencialmente uma Delegacia da Mulher, para registrar formalmente o crime de descumprimento.

  3. Apresente provas: se possível, reúna evidências da violação, como fotos, vídeos, mensagens de texto, e-mails ou nomes de testemunhas que presenciaram o fato.

  4. Comunique o sistema de justiça: informe o ocorrido ao seu advogado, à Defensoria Pública ou diretamente ao Ministério Público para que solicitem as providências cabíveis ao juiz responsável pelo caso.

O caso do ex-marido de Maria da Penha

A prisão preventiva de Marco Antonio Heredia Viveros foi decretada no sábado (08/08), a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O motivo foi o descumprimento de medidas cautelares impostas desde 2024, no contexto de uma investigação sobre uma campanha virtual contra a ativista. As medidas o proibiam de divulgar informações sobre o processo e de propagar o nome ou a imagem de Maria da Penha e suas filhas. Viveros violou a ordem ao conceder uma entrevista à emissora Record para o programa Domingo Espetacular. A prisão ocorreu poucos dias após a Lei Maria da Penha completar 20 anos, tornando o episódio ainda mais simbólico.

Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.

*Estagiária sob supervisão do editor João Renato Faria