GOVERNANÇA DO JUDICIÁRIO
O próximo passo deve ser avançar na criação e implementação de um Índice de Governança do Judiciário, capaz de sintetizar diferentes dimensões da governança e permitir acompanhar sua evolução ao longo do tempo
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Luciano Benetti Timm
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Ex-presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE) e do Instituto de Direito e Economia do Rio Grande do Sul (IDERS). Foi secretário nacional de Defesa do Consumidor. Doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-doutor na UC Berkeley no Departamento de Direito, Negócios e Economia. Master of Laws (LLM) em Direito Econômico Internacional pela Universidade de Warwick (Inglaterra). Professor visitante do PPGD da USP
O senhor, juntamente com outros autores, desenvolveu um estudo abordando a “Governança do Poder Judiciário”, através de “uma abordagem multidimensional para além da produtividade”. O que o levou a desenvolver esse tema e qual o objetivo dessa abordagem?
O ponto de partida foi uma constatação aparentemente paradoxal. O Judiciário brasileiro aumentou significativamente sua produtividade, impulsionado por metas, digitalização, novos sistemas de gestão e mecanismos de mensuração desenvolvidos especialmente pelo CNJ. Isso foi um avanço importante. Mas continuam presentes problemas como elevada litigiosidade, congestionamento, morosidade, custos crescentes e dificuldades de previsibilidade.
Nossa hipótese é que não basta medir quanto o Judiciário produz. É preciso medir também como ele é governado. Indicadores influenciam comportamentos: aquilo que medimos tende a orientar aquilo que administramos. Se medirmos predominantemente quantidade de decisões e processos baixados, criaremos incentivos concentrados nessa dimensão.
Por isso, o estudo propõe uma abordagem multidimensional e a construção de um Índice de Governança do Judiciário (iGov-Jus). O índice procura ampliar a avaliação para além da produtividade, reunindo dimensões relacionadas à eficiência, transparência e accountability, governança tecnológica, acesso à Justiça e gestão da demanda e do fluxo processual.
Na prática, queremos saber não apenas quantos processos são julgados, mas como são utilizados os recursos públicos, qual o grau de transparência do sistema, como a tecnologia é governada, quais incentivos influenciam a entrada de novas ações e como os processos são administrados. A ideia é transformar governança em algo mensurável, permitindo diagnóstico, comparação e aperfeiçoamento institucional.
No estudo existe o reconhecimento de que o Judiciário aumentou sua produtividade, mas que “os problemas de litigiosidade elevada, congestionamento, morosidade e custo fiscal permanecem”. Ao explicarem esses fatos os autores usam a expressão “tragédia do Judiciário”. Pode explicar ao que se refere ?
A expressão parte da conhecida “tragédia dos comuns”. Um recurso pode ser individualmente racional de utilizar e, ao mesmo tempo, ser coletivamente sobre-explorado. O Judiciário possui características semelhantes: sua capacidade é limitada, mas diferentes atores têm incentivos para transferir ao sistema judicial seus conflitos sempre que o custo privado de litigar for inferior ao benefício esperado.
Cada litigante considera principalmente seu próprio custo e benefício, e não necessariamente o custo que sua decisão impõe ao conjunto da sociedade. Surge uma externalidade. O excesso de utilização congestiona o sistema, aumenta o tempo necessário para solução dos conflitos e consome recursos públicos.
Isso não significa restringir o acesso à Justiça. Ao contrário: um sistema congestionado prejudica justamente quem realmente necessita da tutela judicial. A questão é desenhar incentivos adequados, enfrentar litigância abusiva ou artificial, aperfeiçoar os mecanismos de acesso e estimular soluções extrajudiciais. Governar a demanda é também preservar o acesso à Justiça.
Quais as conclusões do estudo e o que deve pautar o debate em relação ao tema nos próximos anos?
A principal conclusão é que produtividade não pode ser confundida com boa governança. Podemos ter juízes decidindo mais, tribunais digitalizados e números crescentes de processos baixados e, ainda assim, manter problemas de congestionamento, custo, previsibilidade e gestão da demanda.
Por isso, o próximo passo deve ser avançar na criação e implementação de um Índice de Governança do Judiciário, capaz de sintetizar diferentes dimensões da governança e permitir acompanhar sua evolução ao longo do tempo. O estudo já identifica e compila indicadores que podem servir de base para essa construção.
Há, contudo, um desafio importante. Parte das informações hoje disponibilizadas pelo CNJ ainda é imperfeita ou insuficiente para alguns dos indicadores que identificamos. Isso não invalida a proposta. Ao contrário, revela uma agenda de aperfeiçoamento da própria produção de dados do Judiciário. Um bom índice deve ser progressivamente testado, aprimorado e alimentado por informações cada vez mais consistentes e comparáveis.
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O objetivo é sair do diagnóstico para uma ferramenta concreta de governança: medir, comparar, identificar fragilidades e acompanhar melhorias. Nos próximos anos, o debate deveria avançar justamente na implementação e no aperfeiçoamento desse índice, ampliando a avaliação do Judiciário para além da produtividade e permitindo que as diferentes dimensões da governança judicial sejam objetivamente acompanhadas.
