As regras do CNJ para a recuperação judicial no agronegócio

Pesquisas mostram que, nos últimos anos, houve um aumento significativo de pedidos de recuperação judicial no Brasil. Há, atualmente, um recorde na quantidade de processos tramitando.

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Pelo prisma econômico, esse aumento pode ser entendido como consequência da alta dos juros e da restrição ao crédito, entre outros fatores. Sob o aspecto jurídico, pode ser um reflexo das recentes reformas na lei que regula a matéria (11.101/05).

Há um setor em que esse fenômeno tem chamado mais atenção: o agronegócio. Segundo dados do Serasa, em 2025, houve um recorde de pedidos apresentados por produtores rurais e empresas do setor. Foram quase 2 mil requerimentos.

Segundo especialistas da área, o custo de produção e o crédito mais restrito estão por trás da alta deste índice.

Vale destacar que, na redação original da Lei 11.101/05, a recuperação judicial não era extensiva aos agentes do setor agrícola. Obtiveram esse direito em 2013, em razão de uma alteração na lei, baseada em decisões do STJ. Em 2020, com a grande reforma da Lei 11.101/05, surgiram mais regras para o uso do instrumento no campo do agronegócio.

Segundo a nova redação do artigo 48, o postulante ao benefício deverá comprovar o exercício da atividade rural por, no mínimo, dois anos e apresentar documentos específicos, como o Livro Caixa do Produtor Rural e a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. Para pessoas jurídicas, será exigida a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Como consequência, tivemos esse aumento expressivo de pedidos de recuperação nesse segmento de nossa economia.

Diante desse cenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento 216/26, contendo diretrizes para uniformizar a atuação de juízes de todo o país nesses processos.

A criação do documento atendeu a um pedido do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que alertou o CNJ sobre o aumento da utilização da recuperação judicial por esses produtores e os impactos sobre a atividade bancária, além da possibilidade de pedidos fraudulentos.

Em boa parte de seu texto, há uma simples transcrição das normas já previstas na Lei 11.101/05, direcionadas, provavelmente, para magistrados de comarcas que não contam com varas especializadas.

Mas há dois pontos que merecem maior atenção. O primeiro é a determinação da constatação prévia sobre a atividade rural. Ela será conduzida por um perito nomeado pelo juiz, que vai analisar se o devedor exerce, de fato, a atividade e não apenas arrenda a terra para terceiros. O profissional também deverá analisar se há ali uma perspectiva de safra que aponte para a continuidade da atividade.

O segundo ponto diz respeito à possibilidade de manutenção, com o produtor, dos chamados bens essenciais à atividade durante o processo. A regra geral de qualquer processo de recuperação judicial é que todos os credores fiquem sujeitos ao pedido e seus efeitos. Dentre eles, está a suspensão das ações e execuções contra o devedor durante o prazo de 180 dias, o chamado stay period.

Isso não se aplica, porém, aos chamados credores fiduciários, que cedem bens por meio de alienação fiduciária e leasing, por exemplo. Eles não se submetem à recuperação judicial e podem continuar com suas execuções. Contudo, para que não se prejudique a aprovação do plano de recuperação judicial e a efetiva reestruturação do devedor, há uma norma na lei que impede que os bens de capital essenciais à atividade empresarial sejam retomados por esses credores durante o stay period. Mas que tipo de bens se enquadram neste conceito?

Ao longo dos anos, a doutrina e o Superior Tribunal de Justiça vinham entendendo que bens de capital são bens corpóreos, como máquinas, instalações e veículos da empresa. Se ficasse comprovado, para o juiz do processo de recuperação, que são itens essenciais para aquela atividade, os credores não poderiam retomá-los durante o prazo de suspensão. Não se enquadram nesse conceito, portanto, bens consumíveis ou que integram o estoque para a venda da empresa.

Mas, desde agosto do ano passado, essa interpretação passou a ser questionada em razão de uma decisão da 3ª Turma do STJ, que reconheceu como essencial o vínculo contratual entre a TV Gazeta de Alagoas e a Rede Globo. A corte validou o entendimento do juiz do processo de recuperação que havia determinado a renovação do contrato por mais cinco anos, por considerá-lo essencial à preservação da empresa.

Segundo o ministro Humberto Martins, “o conteúdo normativo da expressão bens de capital essenciais deve ser atualizado, de forma que abranja não somente instrumentos, máquinas, instalações e equipamentos empregados na transformação de bens”.

Seguindo essa análise, contratos, recebíveis e mercadorias, como grãos, por exemplo, podem ser considerados bens de capital essenciais para a atividade empresarial, e sua retirada do estabelecimento do devedor seria vedada por comprometer o plano de recuperação.

Baseando-se nesse novo entendimento, produtores rurais têm obtido decisões judiciais para evitar a apreensão e penhora de grãos colhidos e armazenados, dados em garantia aos credores.

A questão, contudo, ainda é controvertida. Em outro julgamento no ano passado, proferido pela 4ª Turma, o STJ reafirmou que somente bens corpóreos podem se enquadrar na definição de bens de capital.

O provimento do CNJ pode ser utilizado como uma diretriz pelos magistrados que conduzirão esses processos, mas a análise de cada caso concreto passará a ser cada vez mais importante para a evolução deste conceito, até que o próprio STJ possa pacificar a matéria por meio de seu sistema de precedentes.

O que se vê é que a evolução desses conceitos deverá caminhar com o desenvolvimento da jurisprudência sobre a recuperação judicial no agronegócio.

O autor desta coluna é advogado, especialista e mestre em Direito Empresarial, sócio do escritório Ribeiro Rodrigues Advocacia e membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/MG.

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