Por um erro na articulação política do governo Mateus Simões (PSD) na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), não haverá tempo hábil para a tramitação e aprovação em dois turnos, até 4 de abril, do Projeto de Lei 5.234/26, que passará, sob a forma da lei, a corrigir automaticamente, todos os anos, os vencimentos de auditores-fiscais e gestores da Secretaria de Estado de Fazenda. Como a matéria tem impacto financeiro para além da recomposição da inflação, o prazo para sanção, segundo a legislação eleitoral, é de até 180 dias antes das eleições.
O Projeto de Lei 5.234/26 foi encaminhado em 3 de março à Assembleia para a adequação da política de remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em caráter de repercussão geral, o STF determinou, no contexto em que trabalha para proibir penduricalhos no serviço público concedidos administrativamente, que somente legislação aprovada pode instituir ou modificar a remuneração de servidores.
Desde 1975 entre 60% e 70% dos vencimentos de auditores e gestores – assim como de técnicos e analistas – são definidos administrativamente: se baseiam na variação da receita tributária entre os dois últimos exercícios fiscais, da qual é descontada a inflação do período. É a chamada Gratificação de Estímulo à Produção Individual (Gepi).
O salário-base inicial de um auditor é de R$ 5.189,31, ao final da carreira chega a R$ 9.232,00, mais quinquênios. A esse salário-base, acrescenta-se o auxílio-alimentação de R$ 4 mil e a Gepi, que foi de R$ 22.110,00 em 2025. Somados todos esses valores, o vencimento inicial na carreira de um auditor, em 2025, foi de R$ 31.299,00 variando até R$ 35.342,00 em final de carreira, mais quinquênios.
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Em pronunciamento interno aos servidores ontem, o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes informou que diante do fato de que não há tempo hábil para a aprovação e sanção do projeto até 4 de abril, aguarda a consulta encaminhada à Secretaria de Estado de Planejamento sobre a situação dos contracheques da categoria.
Qualquer reajuste realizado por decreto, será considerado ilegal, diante da decisão do STF. Segundo ele, o Projeto de Lei 5.234/26 continuará tramitando na Assembleia, para que, depois das eleições, no futuro governo eleito, a proposição seja sancionada e regularizados eventuais reajustes dos pagamentos com base na variação da receita tributária, dela abatido o IPCA. Até lá, contudo, o governo ainda não tem posição conclusiva sobre como serão calculados os vencimentos de auditores e gestores.
Especialistas avaliam que a tendência seja de que auditores fiscais e gestores, assim como as carreiras de técnicos e analistas que também têm parte do vencimento respaldado em gratificações, recebam o reajuste de 5,4% concedido a todo o funcionalismo, o que elevaria o vencimento inicial para R$ 32.863,00 e o em final de carreira para R$ 37.109,00, mais quinquênios. Contudo, a categoria não deverá receber, até a aprovação da legislação, a variação da receita tributária de 2024 em relação à 2025. O valor da Gepi deverá ser corrigido apenas pelo índice de 5,4%, ficando congelado qualquer reajuste vinculado à variação da receita.
Entre 2019 e 2026, a Gepi passou de R$ 14.300,00 a R$ 23.870,00, um aumento de 66,92%. Essa variação em contraste ao reajuste geral do funcionalismo – que no período foi de 20,08% – levou a uma guerra de emendas no processo de tramitação da matéria na Assembleia: parlamentares representantes de outras categorias buscaram corrigir distorções – como na segurança pública, na fiscalização do meio ambiente –, além de servidores da Fazenda, como técnicos e analistas, que têm as remunerações mais baixas e não foram contemplados pela proposta. Ainda contribui para dificultar a tramitação do projeto o fato de que a proposta tramitou simultaneamente à revisão geral do funcionalismo público, bem mais baixa, levando inevitavelmente à comparação entre as políticas de remuneração das diferentes categorias do serviço público.
No PL
O deputado federal Lafayette Andrada deixou o Republicanos e se filiou ao PL. A filiação se deu a convite do líder da bancada na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e foi bem recebida por Valdemar da Costa Neto, presidente nacional da legenda. É o quarto parlamentar da bancada federal mineira a migrar para o PL. Antes dele, já haviam se filiado as deputadas Greyce Elias e Delegada Ione, ambas do Avante e o deputado federal dr. Frederico, oriundo do PRD.
No PSB
O deputado estadual Carlos Pimenta, que assumiu a cadeira do PDT com a eleição de Alencar da Silveira para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) filiou-se ao PSB. Será candidato a deputado federal.
Ainda vagando
Convidado a se desligar do Avante, o deputado estadual Arlen Santiago ainda não encontrou pouso. Em princípio, a votação que teve em 2022 seria atraente para as legendas: 107 mil. Mas, como Arlen Santiago está lançando também a filha para a Assembleia Legislativa, perderá parte dessa base, colocando-se na chamada zona da morte em termos de atratividade: entre 70 mil e 80 mil votos, a reeleição de um parlamentar demanda mais do conjunto da chapa do que contribui com a chapa. O quociente eleitoral para deputado estadual em 2022 foi de 143.852 votos.
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Feminicídio
Feminicídio e empreendedorismo são os temas a serem debatidos durante o 1º Encontro com a Procuradoria da Mulher da Assembleia de Minas Gerais da edição 2026. O debate está agendado esta terça-feira, 7 de abril, a partir das 15h no Teatro da Assembleia. A promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAO-VD), Denise Guerzoni, irá palestrar sobre “Respeito e inclusão no combate ao feminicídio”.