Assédio sexual, corrupção passiva e manifestação de posicionamento político em período eleitoral são algumas das motivações que levaram à aposentadoria compulsória de 126 magistrados nas duas últimas décadas. O afastamento em definitivo, remunerado, seria, segundo a Lei Orgânica da Magistratura (Lomam), a punição disciplinar mais grave imposta aos juízes que violassem as suas funções. Não mais. Neste momento em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o CNJ analisam procedimentos administrativos contra o ministro Marco Buzzi, do STJ, por assédio sexual supostamente cometido contra duas mulheres, Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ressalta em decisão que a penalidade da aposentadoria compulsória para juízes não tem mais amparo constitucional, após a reforma da Previdência aprovada em 2019. Dino entende que magistrados que cometem infrações graves devem ser punidos com a perda do cargo e o afastamento não remunerado da função.
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Diferentemente de quando Dino determinou a suspensão dos pagamentos de penduricalhos ilegais à elite do funcionalismo brasileiro, desta vez, a decisão do ministro não gerou preocupação aos magistrados mineiros ouvidos por esta coluna. Na avaliação deles, a remuneração da aposentadoria compulsória decorre de contrapartida aos pagamentos previdenciários proporcionais ao tempo de serviço do juiz. A aposentadoria compulsória seria, na avaliação desses magistrados, a alternativa à perda do cargo, que só pode ocorrer no serviço público após o trânsito em julgado do processo, o que em geral pode se arrastar por longo tempo.
Durante a tramitação dos processos, os magistrados afastados seguiriam recebendo integralmente. Na hipótese do trânsito em julgado da perda do cargo, a menos que o magistrado já tivesse tempo de aposentadoria, as contribuições previdenciárias seriam transferidas para o Regime Geral da Previdência.
Com mais interesse, a magistratura mineira acompanha a comissão técnica, coordenada pela presidência do STF, com representantes do Legislativo e Executivo, que analisa o fim dos penduricalhos. A comissão irá editar uma nota técnica para os ministros do STF que irão julgar em plenário, no próximo 25, os processos que versam sobre penduricalhos relatados por Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
Ao longo da semana, a comissão requisitou levantamento sobre valores de penduricalhos pagos em cada estado brasileiro e respectivas normas e resoluções. Foram ouvidos representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que defende interesses corporativos. A alegação é de que os salários estariam defasados e seriam “compensados” por tais penduricalhos, definidos por decisões administrativas, que possibilitam que esses servidores públicos recebam, em média, o dobro do teto constitucional do funcionalismo, de R$ 46,3 mil. A tendência é de que o STF, ao julgar o mérito dos penduricalhos, em um recurso com repercussão geral, defina o fim de tais pagamentos, estabelecendo, contudo, uma regra de transição até que o Congresso legisle em definitivo.
Entre as novas manobras ensaiadas para furar o teto após o julgamento do STF, estão propostas como o retorno aos quinquênios, extintos pela Lei 11.143, de 2025, que regulamentou o atual regime de subsídios para magistrados e membros dos ministérios públicos. Se caberá a Flávio Dino ou às corporações a “vitória” final desse enfrentamento, os mais resilientes dirão. Fato é que controlar o poder – e os abusos do poder – é o problema central da política. Sem transparência, sem a submissão às mesmas regras, probidade se torna retórica e, nas palavras de Norberto Bobbio, o interesse público um refém de interesses privados.
Frente pró-Cleitinho
De volta do Texas, onde se reuniu com Eduardo Bolsonaro e defendeu o apoio do PL, em Minas, à candidatura do senador Cleitinho (Republicanos) ao governo, o deputado estadual Caporezzo passa a articular, na Assembleia Legislativa, uma frente multipartidária de parlamentares da direita e de centro em defesa do senador.
Expectativa
Já o presidente estadual do PSD, Cássio Soares, nutre a expectativa de que o PL apoie o vice-governador Mateus Simões (PSD) ao governo de Minas, considerando, sobretudo, a disposição do deputado federal Nikolas Ferreira (PL). Segundo Cássio Soares, Nikolas está “muito alinhado” com a política de Mateus Simões.
Propag
O governo de Minas Gerais pagou, nesta segunda-feira (16), a terceira parcela, de R$ 102,01 milhões do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) à União. O estado formalizou a adesão ao programa em 31 de dezembro de 2025, quando a gestão de Romeu Zema (Novo), a partir dos projetos aprovados pela Assembleia Legislativa, ofereceu ativos para amortização de 20% no saldo devedor da dívida com o governo federal. A formalização resultou em mudança do perfil do endividamento estadual pela revisão dos encargos financeiros para Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) sem acréscimo de juros reais ao ano. Foram pactuadas condições para o benefício.
Posse solene
A Assembleia Legislativa empossará o vice-governador Mateus Simões (PSD) no governo do estado no próximo domingo (22), em reunião no plenário, às 10h, presidida pelo presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB). Romeu Zema renunciará ao cargo para concorrer à Presidência da República.
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Efetivo da Polícia Civil
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia realiza nesta quarta-feira audiência pública para discutir a implantação do plantão digital e de nomeação de um delegado, um escrivão e quatro investigadores no município de Oliveira. A audiência foi solicitada pelo deputado estadual Lucas Lasmar (Rede).