Reduzir a maioridade penal não é resposta

O Senado Federal aprovou a PEC da Segurança Pública excluindo do texto as emendas que propunham a redução da maioridade penal. Apesar de ficar de fora do texto final, o tema gerou forte embate por meio de duas emendas de plenário que tentaram embutir a redução na PEC. A busca por respostas rápidas diante da violência urbana é compreensível, mas equiparar adolescentes a adultos é o caminho mais rápido para agravar, e não mitigar, a criminalidade.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF Brasil) ressalta que o ordenamento jurídico brasileiro já responsabiliza legalmente seus jovens de forma bastante precoce. Por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer cidadão a partir dos 12 anos responde judicialmente por atos infracionais, estando sujeito a medidas que vão desde a advertência até a privação total de liberdade no Sistema Socioeducativo.

Nenhum país do G20 adota uma idade penal inferior a 18 anos como regra geral para o aprisionamento em penitenciárias convencionais. Nações desenvolvidas operam sistemas paralelos de justiça juvenil justamente porque compreendem a distinção neurológica e pedagógica dessa faixa etária. O cérebro adolescente ainda não tem o córtex pré-frontal totalmente desenvolvido e essa é a área responsável pelo planejamento, autocontrole e avaliação de riscos.

De acordo com os dados mais recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o contingente de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em regime de internação ou semiliberdade (meio fechado) registrou uma queda de 54% em um intervalo de nove anos, recuando de 26,4 mil jovens para pouco mais de 12,2 mil em âmbito nacional.

O levantamento mostra que as infrações mais frequentes estão estritamente vinculadas a crimes patrimoniais, como roubo, e ao tráfico de entorpecentes, distanciando-se de crimes contra a vida.

Em contrapartida, os mesmos dados revelam que os adolescentes brasileiros são as principais vítimas da letalidade urbana. Menos de 0,5% de toda a população infantojuvenil do país envolveu-se em qualquer ato infracional no último período avaliado, o que demonstra que a criminalidade nessa faixa é uma exceção e não uma regra.

Nos Estados Unidos, estados populosos como Nova York e Connecticut revisaram legislações locais para proibir o confinamento de jovens de 16 e 17 anos em penitenciárias comuns, após comprovarem que misturar adolescentes com criminosos veteranos servia exclusivamente para abastecer e fortalecer as facções criminosas organizadas.

A prevenção contra a violência se faz diminuindo a desigualdade, oferecendo escolas em tempo integral, políticas de geração de emprego para famílias vulneráveis e a devida qualificação do sistema socioeducativo nacional. Insistir na redução da maioridade penal significa descartar o futuro de uma geração inteira e decretar que o Estado brasileiro prefere arcar com o custo de erguer novas prisões amanhã do que investir em salas de aula hoje.

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E vamos nos lembrar que existe punição para crimes cometidos por adolescentes! O ECA busca equilibrar a punição com o aprendizado, oferecendo ao adolescente o suporte necessário para que ele saia da criminalidade e reconstrua sua vida em sociedade.

As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.