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Mundo Corporativo
Decreto regulamenta logística reversa e impulsiona os PEVs
O Decreto nº 12.688/2025 regulamenta a PNRS, instituindo a logística reversa de embalagens plásticas e definindo responsabilidades compartilhadas entre fabricantes, distribuidores e comerciantes. Entre os mecanismos previstos, os Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) desempenham papel essencial, permitindo à população descartar corretamente os resíduos para triagem, reciclagem e reutilização.
BOAS PRÁTICAS
Odontologia: nova resolução regulamenta ambientes de trabalho
Documento do CFO elaborado em parceria com a Anvisa institui classificação de estabelecimentos, buscando maior segurança e proteção para profissional e paciente
Empréstimo direto na folha de pagamento ganha regras definitivas
Nova lei aprovada no Senado regulamenta o Crédito do Trabalhador, sistema de empréstimo consignado 100% digital com taxa reduzida e desconto automático via eSocial
Política
Lula assina decreto que regulamenta Lei de Reciprocidade após sobretaxa de Trump
Medida detalha processo que pode ser usado em resposta ao tarifaço do governo americano
SEGURANÇA ALIMENTAR
OMS regulamenta propaganda digital de substitutos do leite materno
O objetivo do Código Internacional do Marketing e Comercialização de Substitutos do Leite Materno é contribuir para uma nutrição segura e adequada aos lactantes
BEM-ESTAR ANIMAL
Protetores de animais esperam que veto à lei dos canis seja derrubado
Governador vetou projeto de lei que regulamenta a criação e comércio de cães e gatos de raça, mas comissão da ALMG deu parecer favorável para derrubada
CNJ regulamenta uso da Inteligência Artificial no Judiciário
CNJ aprova norma para IA jurídica, exigindo transparência, supervisão e ética no Judiciário, impactando o uso da inteligência artificial para advogados
Lei complementar que altera Lei do Seguro Privado é aprovada
Legislação regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguros e de grupos de proteção patrimonial mutualista, e amplia os instrumentos de supervisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep)
INCLUSÃO DIGITAL
PBH disponibiliza cursos de tecnologia e prevê doação de 500 computadores
Decreto que regulamenta política de inclusão digital do município foi assinado nesta quinta-feira (30/1)
IMPACTO
Aprovada pelo Senado, energia elétrica offshore pode subir a conta de luz
'Jabutis' incluíram incentivos fiscais às usinas de carvão. Projeto regulamenta produção de energia eólica em alto mar, no processo de transição energética
