Para promover a justiça tributária pretendida pelo governo federal, e facilitar o ajuste das contas públicas, seria necessário votar no Congresso a taxação dos fundos exclusivos e os fundos offshore — apesar das resistências, sobretudo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Isso é no que acredita o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), para quem "não é justo o país ter um regime tributário para uns e para outros, não".
"(O regime) tem que ser para todos: o de baixo e o de cima. Por que só taxam dos médios para baixo, e os super ricos nem sempre?", indaga. O parlamentar não considera que, com isso, se esteja prejudicando uma parcela da população.
"Eles dizem que tem perseguição. Não é perseguir ninguém", assegura. No balanço do desempenho da bancada do governo na Casa, Guimarães considera que o Palácio do Planalto está no lucro. "A Câmara deu tudo o que o governo precisou", celebra, orgulhoso, nesta entrevista ao Correio Braziliense.
O senhor tem celebrado as conquistas do governo na Câmara, especialmente em relação à pauta econômica. Que balanço faz das votações até agora?
A Câmara deu tudo o que o governo precisava nesse esforço de reconstrução. Atendeu tudo aquilo que era fundamental para o ministro (da Fazenda, Fernando) Haddad recompor o ambiente tributário e fiscal do país. As principais matérias foram aprovadas e, sem elas, não haveria regime fiscal sustentável. Para o regime fiscal dar certo — a nova política fiscal e tributária do Brasil —, temos, ainda, muitos passos a dar. Teremos que ter concluído a votação da reforma tributária, que está no Senado. Se não aprovarmos, a desorganização tributária do país vai inviabilizar a federação.
Mas, na Câmara, os maiores desafios estão chegando agora, com a taxação dos super ricos e dos fundos exclusivos.
Sim, há muita coisa ainda. Na quarta-feira, votamos algo importantíssimo — as apostas online. Foi muito importante essa votação. E a matéria, como votamos, ficou ainda melhor. Incluímos os cassinos on-line na regulamentação. Isso é importante porque, no mínimo, temos que ter o controle nesses jogos, que já são uma realidade. Isso é uma questão de importância vital. Em tese, eles são ilegais, e essa regulamentação obriga todo mundo a ter que fazer parte do ambiente tributário do Brasil. Nós aprimoramos a proposta do governo e, além de regulamentar, isso vai indicar maior arrecadação também. No projeto, o valor inicial de arrecadação era R$ 12 bilhões ou R$ 13 bilhões.
Com a inclusão dos cassinos on-line, em quanto vai ficar a arrecadação?
Acho que vai chegar perto de R$ 18 bilhões. Tivemos a votação de outras matérias que são medidas saneadoras e compensadoras, como o Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais).
Mas o governo precisa de muito para zerar o deficit em 2024. A ministra Simone Tebet, do Planejamento, prevê R$ 168 bilhões. Votar os fundos exclusivos e os fundos offshore também é crucial, não?
Não é justo o país ter um regime tributário para uns e para outros, não. (O regime) tem que ser para todos: o de baixo e o de cima. Por que só taxam dos médios para baixo, e os super ricos nem sempre?
O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem defendido que não é um bom caminho tributar demais os super ricos. Ele alega que haverá fuga de recursos do país...
Eles dizem que tem perseguição. Não é perseguir ninguém.
O senhor acha que consegue aprovar, mesmo em um Congresso mais liberal?
Li, em prosa e verso, que o Brasil, este ano, o máximo que iria crescer era 0,8%. Por isso que o plano do Haddad não ia dar certo. Agora, até os organismos internacionais, as agências de risco, estão avaliando que o Brasil vai crescer mais de 3% este ano. Isso é um negócio fantástico no primeiro ano de governo.
Falando na pauta que está aí, que, na verdade, é um desafio maior, qual é a estratégia?
Os offshores e os fundos exclusivos, vamos aprovar sim, tem um compromisso (para aprovar). Podemos fazer alguma adaptação nas alíquotas, por exemplo. Mas isso vamos aprovar com a maior tranquilidade essas duas matérias. O governo não está criando novo tributo, não está elevando carga tributária, nem está criando nenhum imposto, aliás. O governo está fazendo o seguinte: combater a sonegação e fazer com que todos paguem. Isso é promover a justiça tributária. Não tem nada de absurdo nisso. Pagamos 27,5% do nosso imposto de renda. Por que os ricos não podem pagar nada? Acho que justiça tributária se faz desse jeito e acho que estamos no caminho certo.
Quais são as garantias que o senhor tem de que serão aprovados?
Demos passos importantes. Tivemos uma experiência dramática de tensionamento e superamos. Adquirimos mais musculatura, mais experiência.
E dois partidos ocupando ministérios vai ajudar também, não?
A entrada do PP e do Republicanos no governo ajuda a consolidar nosso ambiente político. O governo é um todo. Tudo que o Haddad fez foi em nome do governo. Tudo que fiz foi em nome do governo. Fizemos uma pactuação com a Câmara que foi decisiva para o sucesso desse primeiro ano de governo. O papel do Lira e dos líderes tem sido fundamental. Tivemos pequenas divergências que não mexeram na centralidade dos principais projetos que aprovamos aqui.
Em relação à entrada de PP e Republicanos, várias lideranças dos dois partidos dizem que não são base e não vão votar com o governo. Valeu a pena fazer a reforma ministerial?
Os partidos indicaram os dois ministros. Não fizemos nada sem consultar as bancadas. Os dois deputados foram indicados com o mesmo consenso nessas bancadas. Acredito no apoio. Evidentemente que nem o PT é 100% governo às vezes. Então, isso é normal, é natural. Mas o que é central é que tem coesão política aqui dentro. A nova governabilidade institucional tem que ter isso. Nesses partidos tem uma pequena parcela que não vota com o governo porque tem outra ideologia, outros compromissos. Mas acho que — não tenho dúvidas em afirmar — 80% dessas bancadas que estão no governo vão ajudar o governo a aprovar. Aliás, não são as matérias mais importantes.
Lira tem feito certa pressão pela PEC 32, que prevê a reforma administrativa. E o governo já deixou claro que não pretende apoiar essa proposta de emenda constitucional. Como contornar isso?
Nunca sentamos com Lira para discutir esse assunto.
Mas ele tem falado bastante sobre isso...
Ele tem falado, eu também. O governo não entende isso como sendo prioridade. Fui informado que o governo montou uma comissão interministerial, que é importante, para analisar o conjunto das propostas. Nosso governo não se recusa a discutir nenhum assunto. Estabelecemos o controle da despesa e criamos a receita. Você faz uma reforma com que objetivo? Aprovamos o arcabouço, que impôs um controle rígido dos gastos. Então, não é tema prioritário.
Concorda que a PEC 32 vai na contramão do que o governo pensa sobre a administração pública?
É matéria do passado, do governo anterior. Essa pauta foi derrotada nas urnas. Mas vamos sentar, na hora que for necessário, com Lira e discutir. Por que não começar pelos os super salários? Tem um certo penduricalho da administração pública que precisa ser extirpado da boa prestação do serviço público — mas não é assim. Se for para discutir, tem que discutir uma reforma mais substancial.