Quando forem instaladas, as comissões temáticas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) terão pelo menos 24 novos projetos de lei para analisar. O número corresponde à quantidade de propostas apresentadas pelos deputados estaduais que, até a última sexta-feira, foram formalmente recebidas pela Mesa Diretora do Parlamento, segundo levantamento feito pelo Estado de Minas no site oficial do Legislativo. Com a volta dos trabalhos depois do recesso do carnaval, os parlamentares irão definir os integrantes das comissões, como as de Educação, Saúde, Administração Pública, e Constituição e Justiça.
O número de projetos que já podem ser alvo de votações, porém, é inferior à quantidade de propostas recebidas pelo setor de protocolos da Assembleia nos dois meses deste ano. Isso porque a simples apresentação de uma proposta não significa tramitação automática. Pode haver desistências ou apontamentos de inconstitucionalidade, por exemplo. Na semana passada, o deputado Rafael Martins (PSD) protocolou projeto que recebeu o número 263/2023. O texto, como sugestões dadas por outros deputados, não foi lido em plenário e, por isso, em termos práticos, ainda não foi formalmente recebido.
Por praxe, a Assembleia não informa quantas propostas foram protocoladas neste ano. O número oficial utilizado pelo Parlamento para tratar dos projetos deste ano contabiliza somente os 24 textos lidos em plenário. A decisão de não divulgar a quantidade de protocolos feitos ocorre, justamente, por causa da possibilidade de desistências, alterações no teor da proposta ou até mesmo o fato de ideias similares já terem sido sugeridas.
A nova legislatura começou em 1º de fevereiro, com a posse de 76 dos 77 deputados estaduais eleitos em outubro passado. Entre os textos oficializados em plenário estão pautas ligadas à saúde e à segurança pública. O deputado Doutor Jean Freire (PT), por exemplo, quer que as delegacias de Polícia Especializada de Crimes contra a Mulher, Idoso e Deficiente no estado funcionem também aos sábados e domingos. Já o deputado Charles Santos (Republicanos) defende a criação de uma campanha de conscientização sobre casos de depressão na infância e na adolescência.
O primeiro projeto apresentado neste ano foi construído pela equipe de gabinete do deputado Doutor Maurício (Novo). Embora seja o mais velho entre os deputados, o médico ortopedista de 73 anos é um dos 25 novatos da Casa. Aos pares, o parlamentar reivindicou que instituições de saúde pública estaduais divulguem na internet o número de pacientes na fila de espera por consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos médicos. Já o também estreante Eduardo Azevedo (PSC), irmão do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), utilizou os primeiros dias na Assembleia para redigir texto em que pede o uso do Pix para o pagamento de pedágios rodoviários.
Antes do carnaval, lideranças da Assembleia organizaram uma espécie de “mutirão” para votar, em plenário, projetos apresentados por deputados em anos anteriores. Foram aprovadas, em segundo turno, propostas como a que obriga hospitais do estado a afixarem, em local visível, a relação dos direitos e adolescentes das crianças e adolescentes internados — e de seus pais. Outras sugestões, como a criação do Dia da Gestante, também receberam aval do conjunto de parlamentares.O estado está se desmobilizando de um ativo que não dá lucro, mas prejuízo. Doa para a prefeitura, que usa o terreno para construir uma creche, uma escola ou um posto de saúde. Não é simplesmente uma doação ao deus-dará, tem um objetivo
Antonio Carlos Arantes (PL), primeiro secretário da Assembleia, sobre propostas que tratam da doação de imóveis estaduais a prefeituras
De acordo com o primeiro secretário da Assembleia, Antonio Carlos Arantes (PL), os deputados devem incluir nas próximas votações propostas que tratam, sobretudo, da doação de imóveis estaduais a prefeituras mineiras. “O estado está se desmobilizando de um ativo que não dá lucro, mas prejuízo – e corre risco de ser invadido. Doa para a prefeitura, que usa o terreno para construir uma creche, uma escola ou um posto de saúde. Não é simplesmente uma doação ao deus-dará, tem um objetivo”, disse ele ao Estado de Minas.
Aliado do governador Romeu Zema (Novo), Antônio Carlos Arantes acredita que temas ligados ao meio ambiente também devem ganhar protagonismo. “Na reunião da Mesa Diretora, uma de nossas decisões foi pegar todos os projetos sobre preservação ambiental, sustentabilidade e sequestro de carbono, levantá-los e colocar para rodar [pelas comissões], para fazer acontecer.”
Maior combate ao assédio a mulheres
Na lista de projetos já protocolados, mas que ainda não foram formalmente recebidos no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, há pelo menos dois textos a respeito de formas para conter o assédio contra mulheres. A deputada Lohanna França (PV), apoiada pelos coautores Jean Freire e Ione Pinheiro (União Brasil), protocolou projeto para reproduzir o modus operandi espanhol Não se Cale em Minas Gerais, que ajudou a mulher que acusa o jogador Daniel Alves de estupro a procurar as autoridades policiais e fazer queixa contra ele.
Precisamos avançar no enfrentamento da violência contra a mulher. O projeto vai contribuir para inibir as ações criminosas
Lohanna França (PV), deputada estadual, sobre projeto que amplia repressão à violência sexual contra mulheres
A ideia é que estabelecimentos como boates e casas de show adotem medidas para proteger e acolher vítimas de potencial violência sexual. O texto vai ao encontro do Projeto de lei 263/2023, de Rafael Martins, o que pode permitir a eventual junção dos dois textos. “Precisamos avançar no enfrentamento da violência contra a mulher. O projeto vai contribuir para inibir as ações criminosas”, avalia Lohanna. “É sistematizando atos de conduta e instruindo os homens no meio familiar e educacional, nos espaços de poder, como mercado de trabalho e política, nos espaços de sociabilidade, sejam bares, restaurantes e congêneres, que essa legislação vigorará para garantir o acolhimento e proteção da mulher”, defende Rafael Martins.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Logo nos primeiros dias de trabalho na Assembleia Legislativa, a estreante Alê Portela (PL) pediu o desarquivamento de três projetos apresentados pelo irmão, o ex-deputado Léo Portela, do mesmo partido. Ela quer o retorno do debate sobre dispositivo para proibir que pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes ocupem cargos públicos. A deputada pediu também a retomada das conversas a respeito de propostas sobre a educação domiciliar (homeschooling) e o fornecimento de alimentação escolar especial a alunos portadores de diabetes.Embora a lei não o defina como tal, a tornozeleira eletrônica é um benefício com o qual o apenado precisa arcar
Alê Portela (PL), deputada estadual, que protocolou proposta que obriga o preso a pagar pela tornozeleira eletrônica
Alê Portela, aliás, também protocolou projeto propondo que presos paguem pelas próprias tornozeleiras eletrônicas. "Os proprietários de um veículo precisam pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e, em caso de infração, pagam multas. Da mesma forma, proprietários de restaurantes ou um outro comércio. Eles pagam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e mais um tanto de tributos. Em caso de um desvio sanitário qualquer, eles têm de pagar algum tipo de infração. Embora a lei não o defina como tal, a tornozeleira eletrônica é um benefício com o qual o apenado precisa arcar”, compara. (GP)