Na última semana do ano passado, o TCU baixou resolução diminuindo as cotas de 85 cidades mineiras no FPM. A Corte de Contas se baseou na prévia do Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontou diminuição da população dessas localidades. Insatisfeitos com a utilização de dados preliminares do Censo, prefeitos de 58 das 85 cidades afetadas ingressaram em ação coletiva liderada pela Associação Mineira de Municípios (AMM).
"O fato de não ter ocorrido a divulgação pelo IBGE, até 31/08/2022, do total da população de cada município, como determinado no dispositivo legal mencionado, mas apenas um levantamento prévio em dezembro/2022, impossibilita o município de pleitear a revisão dos dados, os quais são determinantes para a fixação do coeficiente do FPM", lê-se em trecho da medida cautelar, concedida pela juíza federal substituta Fernanda Martinez Silva Schorr.
LEIA: MPMG busca mineiros golpistas e se ampara em denúncias para acionar STF
"Assim, se não houve finalização do Censo 2022 pelo IBGE (e, por óbvio, a ciência aos municípios do total de suas populações efetivamente apurado), o resultado prévio obtido por essa Fundação não pode ser aceito, sob pena de redução do percentual dos municípios representados pela autora nesta ação", completa a magistrada.
Segundo a decisão, a União tem cinco dias para colocar em prática a liminar. Uma multa de R$ 10 mil ao dia foi estipulada para punir eventual descumprimento da cautelar. Nas contas da AMM, o rombo das 85 cidades, somado, geraria prejuízo de R$ 375 milhões.
Nem todas as cidades afetadas entraram no primeiro processo por demora no envio das procurações para a ação coletiva. Agora, a AMM avalia impetrar novo pedido para contemplar as localidades faltantes.
Alívio às prefeituras
Como mostrou o Estado de Minas no início do mês, os prefeitos demonstravam preocupação com os efeitos financeiros da redução das quotas. O coeficiente usado para regular os repasses do FPM a Ubá, na Zona da Mata, por exemplo, diminuiria 0,4 pontos. Assim, o Executivo municipal teria perda de R$ 8,6 milhões"Não quer dizer que nossos problemas estão resolvidos. Quer dizer, sim, que temos um pouco mais de tempo para que o Censo se conclua", disse Marcos Vinícius Bizarro (sem partido), presidente da AMM e prefeito de Coronel Fabriciano, no Vale do Rio Doce.
Segundo ele, a ideia é estabelecer diálogo com o IBGE na busca pela conclusão do Censo e, assim, evitar o risco ligado ao retorno dos dados preliminares.