O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das emendas do relator está mexendo diretamente com os ânimos do Congresso Nacional. As principais votações do Poder Legislativo estão entrelaçadas e a decisão da Justiça pode ser determinante para os rumos das alianças que estão se formando para o ano de 2023 e até mesmo as que já foram concretizadas.
Boa parte dessas articulações envolvem o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que conquistou um grande poder de influência nos partidos do Centrão, a qual teve grande mérito das emendas de relator. As RP9 deram origem ao esquema do orçamento secreto, que desde agosto se tornou um pouco mais transparente, quando passou a exigir a rubrica do parlamentar que enviou os recursos a estados ou municípios e não apenas a do relator-geral do Orçamento, como era feito anteriormente.
O extenso voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber, favorável à inconstitucionalidade das emendas de relator trouxe um imediato mal-estar em muitos deputados e senadores. Ao Estado de Minas, um aliado do governo Jair Bolsonaro afirmou que a relação entre Legislativo e Judiciário não é e nunca foi boa, pois o Supremo “atropela constantemente” prerrogativas da Câmara e do Senado. “Vão querer proibir as emendas do relator? O voto da ministra (Rosa Weber) não foi uma decisão, ela estava legislando. Se eles querem legislar, manda eles votarem o Orçamento na semana que vem”, desabafou, reservadamente, o deputado.
Mais transparência
Na cúpula do governo eleito também há o entendimento de que as RP9 são uma prerrogativa do Congresso. Apesar de entender a inconstitucionalidade da medida seja “bom para a República”, um cacique petista no Congresso entende que o parlamento tem o direito às emendas do relator, uma vez que a falta de transparência tenha sido solucionada após a aprovação, na última sexta-feira, do substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/2022, que dá transparências ao modelo de repasse.
Por ser relator-geral do Orçamento e autor da PEC da Transição, Castro está envolvido em todos os trâmites. Aliado de Lula, o senador disse que uma decisão pela inconstitucionalidade das emendas do relator seria um erro do Supremo Tribunal Federal. No entanto, ele relatou que a decisão sobre o mecanismo cabe à corte, inclusive, a de errar por último. “O STF é autônomo, ele vai tomar a decisão dele, né? E a decisão que o STF tomar está tomada, inclusive como dizia Rui Barbosa, ele tem até o direito de errar por último. Nós entendemos, mas com todo respeito, com toda vênia ao Supremo Tribunal Federal que nós não estamos descumprindo nenhum preceito constitucional”, disse.
O cientista político André César, da Hold Assessoria Legislativa, acredita que a definição do rumo das emendas de relator é uma questão central para o futuro político imediato do país. “Lira se fia muito (nas emendas), e se utiliza muito para manutenção desse poder e agora que vai ser testado na eleição para a presidência da Câmara, que ele é o franco favorito nas condições atuais”, avaliou.
André Cesar analisou que a resolução aprovada pelo Congresso traz certa transparência do mecanismo de funcionamento do orçamento secreto e pode levar a uma votação mais apaziguadora. “Por isso, é uma tendência, eu imagino, dos dois ministros que ainda irão votar, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, votarem modulando essa questão, não acompanhando na integralidade o voto de Rosa Weber. Resolvido esse imbróglio você pode votar a PEC do Bolsa Família já na terça”, projetou.