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"A Constituição Federal expressa de maneira inquestionável no seu artigo 52 a competência do Senado em processar e julgar ministros do STF. Assim sendo, não cabe não deliberar neste plenário os pedidos de impeachment protocolados há mais de um ano e meio", declarou Heinze ontem, no Congresso Nacional.
"Sentenças questionáveis estão sendo publicadas há quase dois anos sem que o assunto seja ao menos discutido nessa casa. O resultado é uma escalada de atos abusivos que chega até mesmo a aplicação de censura prévia, algo inconcebível no regime democrático de Direito", afirmou o senador.
